Concurso público - controle jurisdicional dos atos da banca examinadora

última modificação: 2020-02-13T18:31:46-03:00

Tema atualizado em 18/9/2019.

Entendimento do TJDFT

A atuação do Poder Judiciário no controle dos atos de banca examinadora em concurso público está restrita ao exame da legalidade do procedimento, não podendo substituí-la para reexaminar o conteúdo das questões  formuladas ou os critérios de correção das questões de prova, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo. 

Repercussão Geral

Tema 485/STF: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.

1ª Turma Cível

Acórdão n.1186427, 07059207820198070000, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 17/07/2019, Publicado no DJE: 23/07/2019;

Acórdão n.1166351, 07174328920188070001, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 24/04/2019, Publicado no DJE: 30/04/2019;

Acórdão n.1072400, 20160110190772APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 31/01/2018, Publicado no DJE: 07/02/2018;

Acórdão n.1113148, 07165783220178070001, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 01/08/2018, Publicado no DJE: 07/08/2018.

2ª Turma Cível

Acórdão n.1190985, 07118274820178070018, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 07/08/2019, Publicado no DJE: 12/08/2019;

Acórdão n.1175935, 07113335220188070018, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 05/06/2019, Publicado no DJE: 18/06/2019;

Acórdão n.1154691, 07152122120188070001, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 27/02/2019, Publicado no DJE: 07/03/2019;

Acórdão n.1131749, 07137061320188070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/10/2018, Publicado no DJE: 24/10/2018;

Acórdão n.1080483, 07053527620178070018, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 08/03/2018, Publicado no DJE: 13/03/2018.

3ª Turma Cível

Acórdão n.1198504, 07041185920178070018, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 04/09/2019, Publicado no DJE: 17/09/2019;

Acórdão n.1195313, 07087744520198070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 22/08/2019, Publicado no DJE: 28/08/2019;

Acórdão n.1119214, 20160110825450APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 15/08/2018, Publicado no DJE: 27/08/2018;

Acórdão n.1108964, 00092694720178070018, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 12/07/2018, Publicado no PJe: 17/07/2018;

Acórdão n.1039030, 07057455520178070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/08/2017, Publicado no PJe: 22/08/2017.

4ª Turma Cível

Acórdão n.1193706, 07117518720188070018, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 14/08/2019, Publicado no DJE: 21/08/2019;

Acórdão n.1160777, 20160110905779APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/02/2019, Publicado no DJE: 01/04/2019;

Acórdão n.1157564, 07089841320178070018, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 14/03/2019, Publicado no DJE: 26/03/2019;

Acórdão n.1153600, 07137096520188070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/02/2019, Publicado no PJe: 22/02/2019;

Acórdão n.1020846, 20150110579447APC, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 05/06/2017.

5ª Turma Cível

Acórdão n.1197220, 07088626320188070018, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 28/08/2019, Publicado no DJE: 06/09/2019;

Acórdão n.1173020, 07049107620188070018, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 22/05/2019, Publicado no DJE: 27/05/2019;

Acórdão n.1103368, 07085173420178070018, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 13/06/2018, Publicado no DJE: 20/06/2018;

Acórdão n.1086450, 07079474820178070018, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/04/2018, Publicado no DJE: 11/04/2018.

6ª Turma Cível

Acórdão n.1172634, 07001108820198079000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/05/2019, Publicado no DJE: 30/05/2019;

Acórdão n.1137810, 20160110780356APC, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 14/11/2018, Publicado no DJE: 20/11/2018;

Acórdão n.1122276, 07014940320188070018, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 05/09/2018, Publicado no PJe: 17/09/2018;

Acórdão n.1103223, 07104045320178070018, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 13/06/2018, Publicado no DJE: 26/06/2018.

7ª Turma Cível

Acórdão n.1199626, 07119268120188070018, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 11/09/2019, Publicado no DJE: 16/09/2019;

Acórdão n.1192057, 07046233620198070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 07/08/2019, Publicado no DJE: 14/08/2019;

Acórdão n.1187856, 07019090620198070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/07/2019, Publicado no DJE: 30/07/2019;

Acórdão n.1164328, 07227401220188070000, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 10/04/2019, Publicado no DJE: 22/04/2019;

Acórdão n.1112982, 07049283420178070018, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 01/08/2018, Publicado no PJe: 22/08/2018.

8ª Turma Cível

Acórdão n.1188576, 07084382120188070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/07/2019, Publicado no DJE: 30/07/2019;

Acórdão n.1186505, 07366492120188070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 17/07/2019, Publicado no DJE: 22/07/2019;

Acórdão n.1140771, 07039696320178070018, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 29/11/2018, Publicado no DJE: 05/12/2018;

Acórdão n.1097160, 07060741320178070018, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 17/05/2018, Publicado no DJE: 23/05/2018;

Acórdão n.1087090, 07079137320178070018, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/04/2018, Publicado no DJE: 11/04/2018.

Conselho Especial

Acórdão n.1166204, 07007442120198070000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 23/04/2019, Publicado no DJE: 26/04/2019;

Acórdão n.1162202, 07222699320188070000, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 02/04/2019, Publicado no DJE: 09/04/2019;

Acórdão n.1028850, 20160020278945MSG, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 27/06/2017, Publicado no DJE: 04/07/2017;

Acórdão n.1016534, 20160020298297MSG, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/05/2017, Publicado no DJE: 17/05/2017.

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