Valor pago indevidamente a servidor público de boa-fé - restituição

última modificação: 2020-02-13T18:32:28-03:00

Tema atualizado em 23/9/2019.

Entendimento do TJDFT

É indevida a restituição de valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé por servidor público em virtude de erro no pagamento realizado pela Administração Pública.

Recurso Repetitivo

Tema 531/STJ: "Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público."

Referência

Art. 45 da Lei 8.112/90.

1ª Turma Cível

Acórdão 1189751, 07100811420188070018, Relator: TEÓFILO CAETANO, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 9/8/2019;

Acórdão 1184752, 07103912020188070018, Relatora: SIMONE LUCINDO, data de julgamento: 10/7/2019, publicado no PJe: 19/7/2019;

Acórdão 1143636, 07041165520188070018, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, data de julgamento: 12/12/2018, publicado no PJe: 5/1/2019;

Acórdão 1070783, 07054705220178070018, Relator: HECTOR VALVERDE, data de julgamento: 31/1/2018, publicado no DJE: 8/2/2018.

2ª Turma Cível

Acórdão 1194755, 07017129420198070018, Relator: CESAR LOYOLA, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no DJE: 27/8/2019;

Acórdão 1187698, 07120800220188070018, Relatora: SANDRA REVES, data de julgamento: 24/7/2019, publicado no PJe: 29/7/2019;

Acórdão 1182893, 07102388420188070018, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, data de julgamento: 3/7/2019, publicado no DJE: 8/7/2019;

Acórdão 1179654, 07123502620188070018, Relatora: CARMELITA BRASIL, data de julgamento: 19/6/2019, publicado no DJE: 28/6/2019;

Acórdão 1165800, 07092445620188070018, Relator: JOÃO EGMONT, data de julgamento: 22/4/2019, publicado no DJE: 26/4/2019.

3ª Turma Cível

Acórdão 1198501, 07103687420188070018, Relator: ROBERTO FREITAS, data de julgamento: 4/9/2019, publicado no DJE: 17/9/2019;

Acórdão 1172805, 07041806520188070018, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, data de julgamento: 22/5/2019, publicado no DJE: 5/6/2019;

Acórdão 1163013, 07114637620178070018, Relator: ALVARO CIARLINI, data de julgamento: 3/4/2019, publicado no DJE: 15/4/2019;

Acórdão 1097340, 07046148820178070018, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, data de julgamento: 16/5/2018, publicado no DJE: 23/5/2018;

Acórdão 955208, 20140111377016APC, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, data de julgamento: 6/7/2016, publicado no DJE: 20/7/2016.

4ª Turma Cível

Acórdão 1189812, 07104232520188070018, Relator: ARNOLDO CAMANHO, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 13/8/2019;

Acórdão 1187115, 20140110494420APC, Relator: FERNANDO HABIBE, data de julgamento: 17/7/2019, publicado no DJE: 22/7/2019;

Acórdão 1182863, 07134704120178070018, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, data de julgamento: 3/7/2019, publicado no DJE: 17/7/2019;

Acórdão 1162845, 07029309420188070018, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, data de julgamento: 3/4/2019, publicado no DJE: 10/4/2019;

Acórdão 1103385, 07024957720188070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, data de julgamento: 14/6/2018, publicado no PJe: 21/6/2018.

5ª Turma Cível

Acórdão 1191488, 07062843020188070018, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 20/8/2019;

Acórdão 1156294, 07114082820178070018, Relator: SILVA LEMOS, data de julgamento: 13/2/2019, publicado no DJE: 15/3/2019;

Acórdão 1071419, 07050712320178070018, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, data de julgamento: 31/1/2018, publicado no DJE: 21/2/2018;

Acórdão 1012675, 20150110747870APO, Relator: ANGELO PASSARELI, data de julgamento: 26/4/2017, publicado no DJE: 15/5/2017.

6ª Turma Cível

Acórdão 1188332, 07039510820188070018, Relator: JOSÉ DIVINO, data de julgamento: 25/7/2019, publicado no DJE: 6/8/2019;

Acórdão 1169428, 07061751620188070018, Relator: ESDRAS NEVES, data de julgamento: 9/5/2019, publicado no DJE: 17/5/2019;

Acórdão 1151564, 07056165920188070018, Relatora: VERA ANDRIGHI, data de julgamento: 14/2/2019, publicado no DJE: 20/2/2019;

Acórdão 1086801, 07107110720178070018, Relator: ALFEU MACHADO, data de julgamento: 5/4/2018, publicado no PJe: 9/4/2018.

7ª Turma Cível

Acórdão 1193055, 07091389420188070018, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, data de julgamento: 14/8/2019, publicado no DJE: 19/8/2019;

Acórdão 1184293, 07101808120188070018, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, data de julgamento: 10/7/2019, publicado no DJE: 16/7/2019;

Acórdão 1156996, 07025385720188070018, Relatora: GISLENE PINHEIRO, data de julgamento: 11/3/2019, publicado no DJE: 15/3/2019;

Acórdão 1146736, 07147881620178070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, data de julgamento: 30/1/2019, publicado no DJE: 18/2/2019;

Acórdão 1143095, 07071097120188070018, Relatora: LEILA ARLANCH, data de julgamento: 12/12/2018, publicado no DJE: 17/12/2018.

8ª Turma Cível

Acórdão 1196485, 07075453020188070018, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, data de julgamento: 28/8/2019, publicado no DJE: 4/9/2019;

Acórdão 1158920, 07093242020188070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no DJE: 25/3/2019;

Acórdão 1148699, 20140110954052APC, Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA, data de julgamento: 31/1/2019, publicado no DJE: 8/2/2019;

Acórdão 1132530, 07154305220188070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, data de julgamento: 24/10/2018, publicado no DJE: 26/10/2018.