Valor pago indevidamente a servidor público de boa-fé - restituição

última modificação: 2022-07-14T15:17:58-03:00

Tema atualizado em 26/3/2022. 

Entendimento do TJDFT 

É indevida a restituição de valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé por servidor público em virtude de erro no pagamento realizado pela Administração Pública. 

Recursos Repetitivos 

Tema 1.009: “Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” RESP 1769306/AL

Tema 531: “Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público." RESP 1244182/PB

Referência

Art. 45 da Lei 8.112/90.

1ª Turma Cível

Acórdão 1408311, 07033119720218070018, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, data de julgamento: 16/3/2022, publicado no PJe: 25/3/2022;

Acórdão 1405933, 07038116620218070018, Relator: CARMEN BITTENCOURT, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no PJe: 23/3/2022;

Acórdão 1405906, 07061563920208070018, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no PJe: 24/3/2022;

Acórdão 1219647, 07003826220198070018, Relator: CARLOS RODRIGUES, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 11/12/2019.

2ª Turma Cível

Acórdão 1382373, 00303858020158070018, Relator: SANDRA REVES, data de julgamento: 27/10/2021, publicado no DJE: 19/11/2021;

Acórdão 1348682, 07041679520208070018, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, data de julgamento: 16/6/2021, publicado no PJe: 4/7/2021;

Acórdão 1331925, 07006204720208070018, Relator: HUMBERTO ULHÔA, data de julgamento: 7/4/2021, publicado no DJE: 20/4/2021;

Acórdão 1280593, 07270640820198070001, Relator: JOÃO EGMONT, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no PJe: 14/9/2020;

Acórdão 1194755, 07017129420198070018, Relator: CESAR LOYOLA, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no DJE: 27/8/2019.

3ª Turma Cível 

Acórdão 1319156, 07056514820208070018, Relator: FÁTIMA RAFAEL, data de julgamento: 12/2/2021, publicado no DJE: 4/3/2021;

Acórdão 1254687, 07015053220188070018, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, data de julgamento: 3/6/2020, publicado no DJE: 18/6/2020;

Acórdão 1237352, 07029058120188070018, Relator: ROBERTO FREITAS, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no PJe: 3/4/2020;

Acórdão 1207219, 07005514920198070018, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no DJE: 16/10/2019;

Acórdão 1207197, 00305546720158070018, Relator: ALVARO CIARLINI, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no DJE: 30/10/2019.

4ª Turma Cível

Acórdão 1378419, 07116098320188070018, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, data de julgamento: 7/10/2021, publicado no DJE: 20/10/2021;

Acórdão 1374904, 07031829220218070018, Relator: SÉRGIO ROCHA, data de julgamento: 23/9/2021, publicado no DJE: 8/10/2021;

Acórdão 1379640, 07116609420188070018, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , data de julgamento: 14/10/2021, publicado no DJE: 11/11/2021;

Acórdão 1189812, 07104232520188070018, Relator: ARNOLDO CAMANHO, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 13/8/2019;

Acórdão 1187115, 20140110494420APC, Relator: FERNANDO HABIBE, data de julgamento: 17/7/2019, publicado no DJE: 22/7/2019.

5ª Turma Cível

Acórdão 1372075, 07097950220198070018, Relator: ANA CANTARINO, data de julgamento: 15/9/2021, publicado no DJE: 27/9/2021;

Acórdão 1339789, 07105632520198070018, Relator: ANGELO PASSARELI, data de julgamento: 19/5/2021, publicado no DJE: 25/5/2021;

Acórdão 1191488, 07062843020188070018, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 20/8/2019;

Acórdão 1156294, 07114082820178070018, Relator: SILVA LEMOS, data de julgamento: 13/2/2019, publicado no DJE: 15/3/2019.

6ª Turma Cível

Acórdão 1382008, 07071307620208070018, Relator: VERA ANDRIGHI, data de julgamento: 20/10/2021, publicado no DJE: 9/11/2021;

Acórdão 1372862, 07063065420198070018, Relator: ESDRAS NEVES, data de julgamento: 15/9/2021, publicado no PJe: 7/10/2021;

Acórdão 1348246, 07054176620208070018, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, data de julgamento: 23/6/2021, publicado no DJE: 30/6/2021;

Acórdão 1188332, 07039510820188070018, Relator: JOSÉ DIVINO, data de julgamento: 25/7/2019, publicado no DJE: 6/8/2019.

7ª Turma Cível

Acórdão 1401696, 07129992520178070018, Relator: LEILA ARLANCH, data de julgamento: 16/2/2022, publicado no DJE: 3/3/2022;

Acórdão 1383203, 07108620220198070018, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, data de julgamento: 10/11/2021, publicado no DJE: 22/11/2021;

Acórdão 1372434, 07117252620178070018, Relator: GISLENE PINHEIRO, data de julgamento: 15/9/2021, publicado no DJE: 28/9/2021;

Acórdão 1193055, 07091389420188070018, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, data de julgamento: 14/8/2019, publicado no DJE: 19/8/2019;

Acórdão 1146736, 07147881620178070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, data de julgamento: 30/1/2019, publicado no DJE: 18/2/2019.

8ª Turma Cível

Acórdão 1367501, 07082976520198070018, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, data de julgamento: 26/8/2021, publicado no DJE: 9/9/2021;

Acórdão 1356086, 07071965620208070018, Relator: ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, data de julgamento: 15/7/2021, publicado no DJE: 27/7/2021;

Acórdão 1309743, 07014479220198070018, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, data de julgamento: 16/12/2020, publicado no DJE: 21/1/2021;

Acórdão 1214542, 07005887620198070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no DJE: 19/11/2019;

Acórdão 1203240, 07177442020188070016, Relator: ANA CANTARINO, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJE: 30/9/2019.

Conselho Especial

Acórdão 1364608, 07500303120208070000, Relator: ALFEU MACHADO, data de julgamento: 17/8/2021, publicado no PJe: 27/8/2021;

Acórdão 1206083, 07145376120188070000, Relator: CRUZ MACEDO, data de julgamento: 8/10/2019, publicado no DJE: 14/10/2019.