Direito Administrativo
última modificação:
2022-06-30T14:18:49-03:00
- Concurso público – controle jurisdicional dos atos da banca examinadora
- Fornecimento gratuito de medicamento – pessoa carente
- Internação em UTI – falta de vagas
- Interrupção do fornecimento de serviço público essencial – inadimplência por débito pretérito – ilegalidade
- Servidora pública gestante exonerada de cargo comissionado – direito à indenização
- Valor pago indevidamente a servidor público de boa fé – restituição