Antecipação do VRG - Descaracterização do contrato de "leasing"

última modificação: 2020-01-16T17:08:16-03:00

Tema atualizado em 29/10/2019.

Entendimento do TJDFT

A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG), aliado ao fato de que não enseja a descaracterização do arrendamento mercantil e sua transubstanciação em contrato de financiamento, não se reveste de abusividade ou excessividade, à medida que traduz simples fórmula de antecipação do exigível do arrendatário se optar pela aquisição do bem arrendado ao final do prazo contratual, ensejando que, frustrada a aquisição, o fato deve irradiar os efeitos materiais inerentes ao desguarnecimento da parcela da sua destinação teleológica.

Súmula 

Súmula 293 do STJ: "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil."

1ª Turma Cível

Acórdão 891764, 20130110333480APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, data de julgamento: 19/8/2015, publicado no DJE: 16/9/2015;

Acórdão 881745, 20130110378714APC, Relator: SIMONE LUCINDO, data de julgamento: 15/7/2015, publicado no DJE: 31/7/2015;

2ª Turma Cível

Acórdão 687631, 20120110807910APC, Relator: CARMELITA BRASIL, data de julgamento: 26/6/2013, publicado no DJE: 28/6/2013.

3ª Turma Cível

Acórdão 861433, 20110710213405APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, data de julgamento: 15/4/2015, publicado no DJE: 23/4/2015. 

4ª Turma Cível

Acórdão 1011501, 20120111780047APC, Relator: FERNANDO HABIBE, data de julgamento: 19/4/2017, publicado no DJE: 27/4/2017;

Acórdão 874423, 20130710084115APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , data de julgamento: 20/5/2015, publicado no DJE: 22/6/2015;

Acórdão 869470, 20120310260273APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO, data de julgamento: 20/5/2015, publicado no DJE: 3/6/2015.

5ª Turma Cível

Acórdão 1204744, 07007505420178070014, Relator: ANGELO PASSARELI, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no PJe: 3/10/2019;

Acórdão 401354, 20070110203033APC, Relator: SILVA LEMOS, data de julgamento: 25/11/2009, publicado no DJE: 25/1/2010;

Acórdão 307427, 20010111240849APC, Relatora: ANA CANTARINO, data de julgamento: 21/5/2008, publicado no DJE: 12/6/2008.

6ª Turma Cível

Acórdão 841722, 20120710250376APC, Relatora: VERA ANDRIGHI, data de julgamento: 17/12/2014, publicado no DJE: 27/1/2015;

Acórdão 679627, 20130210015705APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, data de julgamento: 22/5/2013, publicado no DJE: 28/5/2013.