Desconto de pontualidade – prática não abusiva

última modificação: 2022-05-06T09:26:42-03:00

Tema atualizado em 1º/04/2022

Entendimento do TJDFT

Não há ilegalidade na concessão do desconto de pontualidade. O abono deve ser interpretado como um prêmio, é um ato de liberalidade pelo qual o credor incentiva o devedor ao pagamento na data prevista.

1ª Turma Cível

Acórdão 1348373, 07116256020208070020, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, data de julgamento: 16/6/2021, publicado no DJE: 30/6/2021;

Acórdão 1280354, 07048346920198070001, Relator: SIMONE LUCINDO, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no DJE: 15/9/2020;

Acórdão 1252824, 07202801520198070001, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 10/6/2020;

Acórdão 1046434, 20160110156898APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, data de julgamento: 13/9/2017, publicado no DJE: 19/9/2017.

2ª Turma Cível

Acórdão 1402569, 07034374420218070020, Relator: SANDRA REVES, data de julgamento: 16/2/2022, publicado no DJE: 4/3/2022;

Acórdão 1373828, 07147997720208070020, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 5/10/2021;

Acórdão 1343630, 07031212520208070001, Relator: CESAR LOYOLA, data de julgamento: 26/5/2021, publicado no DJE: 8/6/2021;

Acórdão 1201597, 07353232620188070001, Relator: JOÃO EGMONT, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 23/9/2019.

3ª Turma Cível

Acórdão 1191266, 00082356520168070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 14/8/2019;

Acórdão 1189853, 00002471320178070002, Relator: ALVARO CIARLINI, data de julgamento: 24/7/2019, publicado no DJE: 14/8/2019;

Acórdão 1165992, 07029311520188070007, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, data de julgamento: 10/4/2019, publicado no DJE: 26/4/2019;

Acórdão 1115158, 07086766820178070020, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, data de julgamento: 8/8/2018, publicado no DJE: 21/8/2018.

4ª Turma Cível

Acórdão 1327071, 00221747220168070001, Relator: FERNANDO HABIBE, data de julgamento: 24/3/2021, publicado no DJE: 30/3/2021;

Acórdão 951149, 20140111926108APC, Relator: CRUZ MACEDO, data de julgamento: 2/6/2016, publicado no DJE: 8/7/2016;

Acórdão 943681, 20150111094324APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, data de julgamento: 25/5/2016, publicado no DJE: 2/6/2016;

Acórdão 936913, 20140510087753APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO, data de julgamento: 20/4/2016, publicado no DJE: 2/5/2016.

5ª Turma Cível

Acórdão 1315373, 00229094220158070001, Relator: MARIA IVATÔNIA, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no DJE: 23/2/2021;

Acórdão 1247563, 00441357220168070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no DJE: 20/5/2020;

Acórdão 1231813, 07013753620188070020, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, data de julgamento: 12/2/2020;

Acórdão 1132886, 07308157120178070001, Relator: ANGELO PASSARELI, data de julgamento: 24/10/2018, publicado no DJE: 30/10/2018.

6ª Turma Cível

Acórdão 1392331, 07016431820218070010, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, data de julgamento: 9/12/2021, publicado no DJE: 21/1/2022;

Acórdão 1263319, 07086468820208070000, Relator: VERA ANDRIGHI, data de julgamento: 8/7/2020, publicado no DJE: 27/7/2020;

Acórdão 1077271, 20130110599114APC, Relator: ESDRAS NEVES, data de julgamento: 21/2/2018, publicado no DJE: 27/2/2018.

7ª Turma Cível

Acórdão 1405987, 07137704920208070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, data de julgamento: 16/3/2022, publicado no DJE: 24/3/2022;

Acórdão 1320405, 07015181820198070011, Relator: CRUZ MACEDO, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJE: 15/3/2021;

Acórdão 1317862, 07043667220198070012, Relator: LEILA ARLANCH, data de julgamento: 10/2/2021, publicado no DJE: 2/3/2021;

Acórdão 1096458, 00086591020168070020, Relator: GISLENE PINHEIRO, data de julgamento: 9/5/2018, publicado no DJE: 22/5/2018.

8ª Turma Cível

Acórdão 1272773, 07054878720188070007, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no DJE: 18/8/2020;

Acórdão 1174004, 07112454220178070020, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, data de julgamento: 22/5/2019, publicado no DJE: 3/6/2019;

Acórdão 1160158, 20171610027793APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, data de julgamento: 21/3/2019, publicado no DJE: 25/3/2019.

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