Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Responsabilidade civil do Estado - prescrição quinquenal

última modificação: 25/09/2023 11h24

Tema atualizado em 25/9/2019.

Entendimento do TJDFT

A pretensão de indenização por danos decorrentes de ato omissivo ou comissivo do Distrito Federal prescreve em cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do referido Decreto, que regula a prescrição das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública.

Recurso Repetitivo

Tema 553: "Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002."

Súmulas

Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação."

Súmula 383 do STF: "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo."

Referências

1ª Turma Cível

Acórdão 1194980, 07124351220188070018, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no DJE: 27/8/2019;

Acórdão 1181400, 07001115820168070018, Relator: HECTOR VALVERDE, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJE: 1/7/2019;

Acórdão 1151384, 00270761720168070018, Relator: TEÓFILO CAETANO, data de julgamento: 13/2/2019, publicado no DJE: 22/2/2019;

Acórdão 1140785, 20160111034567APC, Relator: SIMONE LUCINDO, data de julgamento: 28/11/2018, publicado no DJE: 3/12/2018.

2ª Turma Cível

Acórdão 1184374, 07029301720198070000, Relator: SANDRA REVES, data de julgamento: 10/7/2019, publicado no DJE: 19/7/2019;

Acórdão 1184302, 07094048120188070018, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, data de julgamento: 10/7/2019, publicado no DJE: 15/7/2019;

Acórdão 1156921, 07057112620178070018, Relator: JOÃO EGMONT, data de julgamento: 11/3/2019, publicado no DJE: 18/3/2019;

Acórdão 1101270, 07016720620188070000, Relator: CESAR LOYOLA, data de julgamento: 7/6/2018, publicado no DJE: 19/6/2018;

Acórdão 1078329, 07007688320188070000, Relator: CARMELITA BRASIL, data de julgamento: 28/2/2018, publicado no DJE: 5/3/2018.

3ª Turma Cível

Acórdão 1183330, 07040848420178070018, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, data de julgamento: 3/7/2019, publicado no DJE: 10/7/2019;

Acórdão 1177980, 07016569520188070018, Relator: FÁTIMA RAFAEL, data de julgamento: 12/6/2019, publicado no PJe: 13/6/2019;

Acórdão 1108968, 07044270320188070000, Relator: ALVARO CIARLINI, data de julgamento: 12/7/2018, publicado no DJE: 1/8/2018;

Acórdão 1099869, 20150110239487APO, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, data de julgamento: 16/5/2018, publicado no DJE: 4/6/2018;

4ª Turma Cível

Acórdão 1193688, 07086200720188070018, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, data de julgamento: 14/8/2019, publicado no DJE: 19/8/2019;

Acórdão 1095003, 20080110253069APC, Relator: FERNANDO HABIBE, data de julgamento: 9/5/2018, publicado no DJE: 11/5/2018;

Acórdão 1089518, 20150110580680APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, data de julgamento: 4/4/2018, publicado no DJE: 23/4/2018;

Acórdão 1020437, 20140110990857APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO, data de julgamento: 17/5/2017, publicado no DJE: 2/6/2017;

Acórdão 1014902, 20150110421639APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, data de julgamento: 3/5/2017, publicado no DJE: 19/5/2017.

5ª Turma Cível

Acórdão 1191060, 07043633620188070018, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 20/8/2019;

Acórdão 1142034, 07027853820188070018, Relator: ANGELO PASSARELI, data de julgamento: 6/12/2018, publicado no DJE: 11/12/2018;

Acórdão 1040331, 20150110608164APC, Relator: SILVA LEMOS, data de julgamento: 19/7/2017, publicado no DJE: 23/8/2017;

Acórdão 930110, 20140111120460APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Revisor: ANGELO PASSARELI, data de julgamento: 17/3/2016, publicado no DJE: 5/4/2016.

6ª Turma Cível

Acórdão 1199067, 07036659320198070018, Relator: VERA ANDRIGHI, data de julgamento: 7/9/2019, publicado no PJe: 11/9/2019;

Acórdão 1161166, 07042187720188070018, Relator: ALFEU MACHADO, data de julgamento: 27/3/2019, publicado no DJE: 8/4/2019;

Acórdão 1024955, 20160110578080APC, Relator: ESDRAS NEVES, data de julgamento: 14/6/2017, publicado no DJE: 20/6/2017;

Acórdão 968555, 20130111469585APO, Relator: JOSÉ DIVINO, data de julgamento: 21/9/2016, publicado no DJE: 4/10/2016.

7ª Turma Cível

Acórdão 1201756, 07047037720188070018, Relator: GISLENE PINHEIRO, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no PJe: 19/9/2019;

Acórdão 1183407, 00273568520168070018, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, data de julgamento: 3/7/2019, publicado no DJE: 12/7/2019;

Acórdão 1143188, 07006790620188070018, Relator: LEILA ARLANCH, data de julgamento: 12/12/2018, publicado no PJe: 21/12/2018;

Acórdão 1131436, 00420627320168070018, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, data de julgamento: 18/10/2018, publicado no DJE: 24/10/2018;

Acórdão 1114334, 07006878020188070018, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7, data de julgamento: 8/8/2018, publicado no DJE: 13/8/2018.

8ª Turma Cível

Acórdão 1157801, 20160110927142APC, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, data de julgamento: 14/3/2019, publicado no DJE: 18/3/2019;

Acórdão 1152718, 07049055420188070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, data de julgamento: 20/2/2019, publicado no DJE: 26/2/2019;

Acórdão 1118286, 20160111026145APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, data de julgamento: 16/8/2018, publicado no DJE: 22/8/2018;

Acórdão 1099910, 20160110168285APO, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, data de julgamento: 24/5/2018, publicado no DJE: 1/6/2018.