Plano de saúde – tratamento indicado por médico
Tema atualizado em 25/10/2019.
Entendimento do TJDFT
É abusiva a recusa pelo plano de saúde de cobertura de tratamento indicado por médico, necessário à melhora da saúde do beneficiário. O rol de procedimentos médicos estabelecido pela ANS é meramente exemplificativo. Assim, a ausência de previsão expressa do tratamento na mencionada lista, por si só, não pode justificar a recusa da operadora do plano de saúde em custear a intervenção.
Recurso Repetitivo
Tema 990/STJ - tese firmada: As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA .
Referência
Código de Defesa do Consumidor – Art. 47
1ª Turma Cível
Acórdão 1204967, 07106911820188070006, Relator: HECTOR VALVERDE, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no DJE: 10/10/2019;
Acórdão 1202014, 07034021520198070001, Relator: TEÓFILO CAETANO, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJE: 3/10/2019;
Acórdão 1189717, 07008724120198070000, Relatora: SIMONE LUCINDO, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 12/8/2019;
Acórdão 1189731, 07027030620198070007, Relator: CARLOS RODRIGUES, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 8/8/2019;
Acórdão 1178289, 07320971320188070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, data de julgamento: 12/6/2019, publicado no DJE: 9/7/2019.
2ª Turma Cível
Acórdão 1208211, 07122179820198070001, Relator: JOÃO EGMONT, data de julgamento: 16/10/2019, publicado no DJE: 21/10/2019;
Acórdão 1206978, 07047463120198070001, Relatora: CARMELITA BRASIL, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 14/10/2019;
Acórdão 1201485, 07122283020198070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJE: 23/9/2019;
Acórdão 1190923, 07027162320198070001, Relatora: SANDRA REVES, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 20/8/2019;
Acórdão 1184277, 07058644520198070000, Relator: CESAR LOYOLA, data de julgamento: 10/7/2019, publicado no DJE: 18/7/2019.
3ª Turma Cível
Acórdão 1207080, 07038083620198070001, Relator: ALVARO CIARLINI, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no DJE: 23/10/2019;
Acórdão 1207258, 07378071420188070001, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 15/10/2019;
Acórdão 1200138, 07110383520198070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 17/9/2019;
Acórdão 1198426, 07148141720188070020, Relator: ROBERTO FREITAS, data de julgamento: 4/9/2019, publicado no DJE: 11/9/2019;
Acórdão 1181200, 07001388220188070014, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJE: 2/7/2019.
4ª Turma Cível
Acórdão 1206531, 07016318420198070006, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 15/10/2019;
Acórdão 1202810, 07082971920198070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, data de julgamento: 24/9/2019, publicado no DJE: 3/10/2019;
Acórdão 1195438, 07201705020188070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no DJE: 28/8/2019;
Acórdão 1176552, 07279703220188070001, Relator: SÉRGIO ROCHA, data de julgamento: 5/6/2019, publicado no DJE: 12/6/2019;
Acórdão 1168985, 07374177820178070001, Relator: FERNANDO HABIBE, data de julgamento: 8/5/2019, publicado no DJE: 16/5/2019.
5ª Turma Cível
Acórdão 1204025, 07343142920188070001, Relator: ANGELO PASSARELI, data de julgamento: 25/9/2019, publicado no DJE: 4/10/2019;
Acórdão 1203430, 07206051820188070003, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, data de julgamento: 25/9/2019, publicado no DJE: 4/10/2019;
Acórdão 1194733, 07216540620188070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no DJE: 3/9/2019;
Acórdão 1158640, 07098365420188070001, Relator: SILVA LEMOS, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no PJe: 24/4/2019.
6ª Turma Cível
Acórdão 1205642, 07018293320198070003, Relatora: VERA ANDRIGHI, data de julgamento: 4/10/2019, publicado no PJe: 7/10/2019;
Acórdão 1203367, 07025421420198070001, Relator: ALFEU MACHADO, data de julgamento: 25/9/2019, publicado no DJE: 1/10/2019;
Acórdão 1178739, 00092393920178070009, Relator: ESDRAS NEVES, data de julgamento: 13/6/2019, publicado no DJE: 18/6/2019;
Acórdão 1159551, 07211413820188070000, Relator: JOSÉ DIVINO, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no DJE: 26/3/2019.
7ª Turma Cível
Acórdão 1204824, 07013843120188070009, Relatora: GISLENE PINHEIRO, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no DJE: 7/10/2019;
Acórdão 1201715, 07122898820198070000, Relatora: LEILA ARLANCH, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJE: 1/10/2019;
Acórdão 1201808, 07286398520188070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJE: 25/9/2019;
Acórdão 1191789, 07089364020198070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 16/8/2019;
Acórdão 1179799, 07026374520188070012, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, data de julgamento: 19/6/2019, publicado no PJe: 24/6/2019.
8ª Turma Cível
Acórdão 1206206, 00044600220168070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 14/10/2019;
Acórdão 1190241, 07086592120198070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, data de julgamento: 1/8/2019, publicado no DJE: 7/8/2019;
Acórdão 1180974, 07021905120188070014, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJE: 28/6/2019;
Acórdão 1172522, 07037842420188070007, Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA, data de julgamento: 22/5/2019, publicado no PJe: 28/5/2019.
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