Plano de saúde coletivo – rescisão unilateral – necessidade de notificação prévia
Tema criado em 30/8/2023.
Entendimento do TJDFT
A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo pela operadora somente é possível mediante a prévia notificação do beneficiário, em observância ao princípio da boa-fé objetiva e ao direito de informação do consumidor.
1ª Turma Cível
Acórdão 1735233, 07187297420228070007, Relator: TEÓFILO CAETANO, data de julgamento: 2/8/2023, publicado no DJE: 10/8/2023;
Acórdão 1716400, 07056329120238070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, data de julgamento: 14/6/2023, publicado no DJE: 30/6/2023;
Acórdão 1689327, 07004018420228070011, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no PJe: 26/4/2023;
Acórdão 1638748, 07141024520228070001, Relator: CARMEN BITTENCOURT, data de julgamento: 9/11/2022, publicado no PJe: 25/11/2022;
Acórdão 1364934, 07000317620208070011, Relator: SIMONE LUCINDO, data de julgamento: 18/8/2021, publicado no DJE: 3/9/2021.
2ª Turma Cível
Acórdão 1741657, 07123746020228070003, Relator: JOÃO EGMONT, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 22/8/2023;
Acórdão 1728669, 07153590220228070003, Relator: RENATO SCUSSEL, data de julgamento: 12/7/2023, publicado no DJE: 3/8/2023;
Acórdão 1722953, 07356990720218070001, Relator: SANDRA REVES, data de julgamento: 28/6/2023, publicado no DJE: 21/7/2023;
Acórdão 1607027, 07006630720228070020, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 31/8/2022;
Acórdão 1605008, 07019505720218070014, Relator: ALVARO CIARLINI, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no DJE: 31/8/2022;
Acórdão 1329977, 07294163620198070001, Relator: CESAR LOYOLA, data de julgamento: 7/4/2021, publicado no DJE: 15/4/2021;
3ª Turma Cível
Acórdão 1714385, 07155829220218070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, data de julgamento: 9/6/2023, publicado no DJE: 27/6/2023;
Acórdão 1675544, 07309426720218070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, data de julgamento: 9/3/2023, publicado no DJE: 24/3/2023;
Acórdão 1620442, 07007989520218070006, Relator: ROBERTO FREITAS FILHO, data de julgamento: 28/9/2022, publicado no DJE: 7/10/2022;
Acórdão 1620444, 07113165620218070003, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, data de julgamento: 28/9/2022, publicado no DJE: 4/10/2022;
Acórdão 1435618, 07114922920218070005, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, data de julgamento: 30/6/2022, publicado no DJE: 20/7/2022.
4ª Turma Cível
Acórdão 1714678, 07019704420228070004, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, data de julgamento: 9/6/2023, publicado no PJe: 3/7/2023;
Acórdão 1710879, 07038850920238070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, data de julgamento: 1/6/2023, publicado no DJE: 22/6/2023;
Acórdão 1639917, 07155143920218070003, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no PJe: 24/11/2022;
Acórdão 1429866, 07314588720218070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, data de julgamento: 15/6/2022, publicado no PJe: 24/6/2022;
Acórdão 1399894, 07056935120208070001, Relator: FERNANDO HABIBE, data de julgamento: 10/2/2022, publicado no DJE: 25/2/2022.
5ª Turma Cível
Acórdão 1704326, 07425251520228070001, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, data de julgamento: 18/5/2023, publicado no DJE: 7/6/2023;
Acórdão 1676580, 07218520420228070000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, data de julgamento: 8/3/2023, publicado no DJE: 29/3/2023;
Acórdão 1646673, 07003854820228070006, Relator: ANA CANTARINO, data de julgamento: 30/11/2022, publicado no DJE: 15/12/2022;
Acórdão 1434672, 07095185120218070006, Relator: MARIA IVATÔNIA, data de julgamento: 29/6/2022, publicado no DJE: 12/7/2022;
Acórdão 1412407, 07087372120208070020, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 12/4/2022;
6ª Turma Cível
Acórdão 1713711, 07046899020228070006, Relator: ALFEU MACHADO, data de julgamento: 7/6/2023, publicado no DJE: 23/6/2023;
Acórdão 1687912, 07075641520228070012, Relator: VERA ANDRIGHI, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no DJE: 27/4/2023;
Acórdão 1675418, 07135239720228070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, data de julgamento: 8/3/2023, publicado no DJE: 23/3/2023;
Acórdão 1423325, 07161058120208070020, Relator: ESDRAS NEVES, data de julgamento: 11/5/2022, publicado no DJE: 31/5/2022;
Acórdão 1386967, 07248865220208070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, data de julgamento: 17/11/2021, publicado no DJE: 6/12/2021.
7ª Turma Cível
Acórdão 1738892, 07423468120228070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, data de julgamento: 2/8/2023, publicado no DJE: 16/8/2023;
Acórdão 1688610, 07032766820208070020, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no DJE: 4/5/2023;
Acórdão 1619834, 07023472420228070001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no DJE: 14/10/2022;
Acórdão 1403452, 07055301020218070010, Relator: CRUZ MACEDO, data de julgamento: 23/2/2022, publicado no PJe: 10/3/2022;
Acórdão 1393540, 07009423020218070019, Relator: LEILA ARLANCH, data de julgamento: 26/1/2022, publicado no DJE: 2/2/2022.
8ª Turma Cível
Acórdão 1715672, 07127199820238070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, data de julgamento: 13/6/2023, publicado no DJE: 27/6/2023;
Acórdão 1709148, 07105460420238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, data de julgamento: 30/5/2023, publicado no DJE: 27/6/2023;
Acórdão 1696564, 07024578920238070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, data de julgamento: 2/5/2023, publicado no DJE: 12/5/2023;
Acórdão 1694014, 07214848920228070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, data de julgamento: 25/4/2023; publicado no PJe: 4/5/2023;
Acórdão 1635898, 07121496220218070007, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no DJE: 24/11/2022.
Veja também
Plano de saúde – rescisão unilateral – inadimplência – necessidade de notificação prévia