Plano de Saúde - limitação do tempo de internação
Tema atualizado em 30/09/2022.
Entendimento do TJDFT
É nula a cláusula do contrato de plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar do segurado, pois estabelece obrigação iníqua e abusiva, incompatível com a boa-fé e equidade, submetendo consumidor a desvantagem exagerada.
Súmula do STJ
Súmula 302 – "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado".
Referência
Código de Defesa do Consumidor – Art. 51, IV
1ª Turma
Acórdão 1606682, 07314389620218070001, Relator: TEÓFILO CAETANO, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no DJE: 5/9/2022;
Acórdão 1307642, 07107979820198070020, Relator: SIMONE LUCINDO, data de julgamento: 2/12/2020, publicado no DJE: 18/12/2020.
2ª Turma
Acórdão 1605238, 07144532120228070000, Relator: JOÃO EGMONT, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no PJe: 25/8/2022;
Acórdão 1440202, 07340969320218070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, data de julgamento: 20/7/2022, publicado no PJe: 8/8/2022;
Acórdão 1433493, 07041055520208070018, Relator: SANDRA REVES, data de julgamento: 22/6/2022, publicado no PJe: 7/7/2022;
Acórdão 1275067, 07121675720198070006, Relator: HUMBERTO ULHÔA, Relator Designado: JOÃO EGMONT, data de julgamento: 19/8/2020, publicado no DJE: 31/8/2020.
3ª Turma
Acórdão 1618010, 07153615220218070020, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, data de julgamento: 15/9/2022, publicado no PJe: 28/9/2022;
Acórdão 1430374, 07044421320218070017, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, data de julgamento: 9/6/2022, publicado no PJe: 21/6/2022;
Acórdão 1420173, 07068786320218070010, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no PJe: 13/5/2022;
Acórdão 1411600, 07186505020218070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, data de julgamento: 24/3/2022, publicado no DJE: 8/4/2022;
Acórdão 1216776, 07093399720198070003, Relator: ROBERTO FREITAS, data de julgamento: 12/11/2019, publicado no DJE: 2/12/2019.
4ª Turma
Acórdão 1607959, 07056131320228070003, Relator: ARNOLDO CAMANHO, data de julgamento: 18/8/2022, publicado no PJe: 2/9/2022;
Acórdão 1419615, 07212183920218070001, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no PJe: 11/5/2022.
5ª Turma
Acórdão 1616474, 07181037620228070000, Relator: CARMELITA BRASIL, data de julgamento: 14/9/2022, publicado no PJe: 22/9/2022;
Acórdão 1601019, 07080721320218070006, Relator: MARIA IVATÔNIA, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 15/8/2022;
Acórdão 1432195, 07088670320228070000, Relator: ANA CANTARINO, data de julgamento: 22/6/2022, publicado no PJe: 1/7/2022;
Acórdão 1401413, 07005427020218070001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, data de julgamento: 16/2/2022, publicado no DJE: 7/3/2022;
Acórdão 1358660, 07138005320218070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, data de julgamento: 28/7/2021, publicado no DJE: 10/8/2021;
Acórdão 1329147, 07040893720208070007, Relator: HECTOR VALVERDE, Relator Designado: ANGELO PASSARELI, data de julgamento: 23/3/2021, publicado no PJe: 7/4/2021.
6ª Turma
Acórdão 1605607, 07030214220228070020, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 1/9/2022;
Acórdão 1320965, 07039920220188070009, Relator: ALFEU MACHADO, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJE: 11/3/2021.
7ª Turma
Acórdão 1602795, 07090877220218070020, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, data de julgamento: 3/8/2022, publicado no DJE: 22/8/2022;
Acórdão 1418779, 07036533120228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, data de julgamento: 27/4/2022, publicado no DJE: 12/5/2022.
8ª Turma
Acórdão 1272856, 07093554820198070004, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no DJE: 18/8/2020;
Acórdão 1040045, 07014524220178070000, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, data de julgamento: 17/8/2017, publicado no DJE: 23/8/2017.