Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Plano de saúde – tratamento domiciliar (home care)

última modificação: 24/01/2020 11h12

Tema atualizado em 30/10/2019.

Entendimento do TJDFT

A recusa da operadora do plano de saúde em cobrir as despesas para o tratamento domiciliar (home care) prescrito por médico responsável pelo segurado é considerada abusiva, por violar as disposições contidas no art. 51, IV, e § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 

Referências 

Código de Defesa do Consumidor - CDC - Art. 51, IV, e § 1º, II.

1ª Turma Cível

  • Acórdão 1194974, 07101133920198070000, Relator: SIMONE LUCINDO,  data de julgamento: 21/8/2019, publicado no DJE: 27/8/2019;
  • Acórdão 1192987, 07017263220198070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, data de julgamento: 14/8/2019, publicado no DJE: 22/8/2019;
  • Acórdão 1179759, 07138715120188070003, Relator: TEÓFILO CAETANO,  data de julgamento: 19/6/2019, publicado no DJE: 28/6/2019;
  • Acórdão 1178063, 07026902820198070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, data de julgamento: 12/6/2019, publicado no DJE: 4/7/2019;
  • Acórdão 1017719, 20150111157119APC, Relator: HECTOR VALVERDE, data de julgamento: 17/5/2017, publicado no DJE: 1/6/2017.

2ª Turma Cível

  • Acórdão 1201477, 07123885820198070000, Relator: JOÃO EGMONT,  data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJE: 23/9/2019;
  • Acórdão 1165498, 20160410105695APC, Relator: CESAR LOYOLA, data de julgamento: 10/4/2019, publicado no DJE: 22/4/2019;
  • Acórdão 1164011, 07067150320188070006, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, data de julgamento: 10/4/2019, publicado no PJe: 12/4/2019;
  • Acórdão 1143828, 07141118020178070001, Relator: CARMELITA BRASIL, data de julgamento: 12/12/2018, publicado no DJE: 19/12/2018;
  • Acórdão 1077295, 20160310209277APC, Relator: SANDRA REVES, data de julgamento: 7/2/2018, publicado no DJE: 28/2/2018.

3ª Turma Cível

  • Acórdão 1200130, 07216904520188070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 23/9/2019;
  • Acórdão 1200138, 07110383520198070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 17/9/2019;
  • Acórdão 1198426, 07148141720188070020, Relator: ROBERTO FREITAS, data de julgamento: 4/9/2019, publicado no DJE: 11/9/2019;
  • Acórdão 1146411, 07175194520188070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, data de julgamento: 30/1/2019, publicado no DJE: 6/2/2019;
  • Acórdão 1015832, 07013228620168070000, Relator: ALVARO CIARLINI, data de julgamento: 10/5/2017, publicado no DJE: 17/5/2017.

4ª Turma Cível

  • Acórdão 1202813, 07084168020198070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, data de julgamento: 24/9/2019, publicado no DJE: 10/10/2019;
  • Acórdão 1158537, 07024837620178070007, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no PJe: 1/4/2019;
  • Acórdão 1155326, 07102920720188070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, data de julgamento: 27/2/2019, publicado no DJE: 11/3/2019;
  • Acórdão 1133967, 07020032220178070000, Relator: FERNANDO HABIBE, data de julgamento: 31/10/2018, publicado no DJE: 23/11/2018;
  • Acórdão 1126828, 07048445020188070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, data de julgamento: 26/9/2018, publicado no DJE: 2/10/2018.

5ª Turma Cível

  • Acórdão 1200088, 07141738620188070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO,  data de julgamento: 12/9/2019, publicado no DJE: 20/9/2019;
  • Acórdão 1198206, 07015314720198070001, Relator: ANGELO PASSARELI, data de julgamento: 4/9/2019, publicado no DJE: 9/9/2019;
  • Acórdão 1175931, 07282803820188070001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS,  data de julgamento: 5/6/2019, publicado no DJE: 12/6/2019;
  • Acórdão 1156142, 07014166420178070011, Relator: SILVA LEMOS,  data de julgamento: 13/2/2019, publicado no DJE: 15/3/2019.

6ª Turma Cível

  • Acórdão 1198824, 07082602620188070001, Relator: JOSÉ DIVINO, data de julgamento: 5/9/2019, publicado no DJE: 7/10/2019;
  • Acórdão 1181428, 07077516420198070000, Relator: ALFEU MACHADO,  data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJE: 1/7/2019;
  • Acórdão 1170896, 07362681320188070001, Relator: VERA ANDRIGHI,  data de julgamento: 15/5/2019, publicado no DJE: 22/5/2019;
  • Acórdão 1169451, 07220290420188070001, Relator: ESDRAS NEVES,  data de julgamento: 9/5/2019, publicado no DJE: 14/5/2019.

7ª Turma Cível

  • Acórdão 1189381, 07045523420198070000, Relator: LEILA ARLANCH,  data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 5/8/2019;
  • Acórdão 1183385, 07303970220188070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, data de julgamento: 3/7/2019, publicado no DJE: 9/7/2019;
  • Acórdão 1158690, 07195746620188070001, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA,  data de julgamento: 20/3/2019, publicado no DJE: 25/3/2019;
  • Acórdão 1146675, 07117559420178070007, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES,  data de julgamento: 30/1/2019, publicado no PJe: 12/2/2019;
  • Acórdão 1141595, 07144415920178070007, Relator: GISLENE PINHEIRO,  data de julgamento: 5/12/2018, publicado no DJE: 10/12/2018.

8ª Turma Cível

  • Acórdão 1206206, 00044600220168070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 14/10/2019;
  • Acórdão 1199449, 07005663020198070014, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 16/9/2019;
  • Acórdão 1175456, 20160110451205APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, data de julgamento: 30/5/2019, publicado no DJE: 4/6/2019;
  • Acórdão 1137488, 07148979320188070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO,  data de julgamento: 14/11/2018, publicado no DJE: 20/11/2018.

Veja também

Tratamento domiciliar ("home care") - falta de previsão contratual