Aplicação da fração paradigma de 1/6 – aumento ou diminuição da pena – segunda fase da dosimetria
Tema atualizado em 29/1/2024.
Entendimento do TJDFT
Na segunda fase da dosimetria, ante a ausência de critérios legais para aumento ou diminuição da pena, deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 da pena-base para cada agravante ou atenuante considerada, a aplicação de patamar diverso somente é possível mediante motivação concreta e idônea.
Recurso repetitivo
Tema 1172 do STJ: "A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso."
1ª Turma Criminal
Acórdão 1798059, 07003051520218070008, Relator: ESDRAS NEVES, data de julgamento: 7/12/2023, publicado no PJe: 22/12/2023;
Acórdão 1800067, 07252473520218070001, Relator: SIMONE LUCINDO, data de julgamento: 14/12/2023, publicado no PJe: 21/12/2023;
Acórdão 1797814, 07238668920218070001, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, data de julgamento: 14/12/2023, publicado no PJe: 15/12/2023;
Acórdão 1790777, 07014208020218070005, Relator: LEILA ARLANCH, data de julgamento: 23/11/2023, publicado no PJe: 13/12/2023;
Acórdão 1790785, 07083183320228070019, Relator: GISLENE PINHEIRO, data de julgamento: 23/11/2023, publicado no PJe: 3/12/2023;
2ª Turma Criminal
Acórdão 1798251, 07017464020218070005, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no PJe: 11/1/2024;
Acórdão 1794864, 07009438620238070005, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, data de julgamento: 30/11/2023, publicado no PJe: 14/12/2023;
Acórdão 1797687, 07479745120228070001, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no PJe: 17/12/2023;
Acórdão 1797657, 00026902020208070005, Relator: JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no PJe: 19/12/2023;
Acórdão 1794884, 07050463720228070017, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, data de julgamento: 30/11/2023, publicado no PJe: 13/12/2023;
3ª Turma Criminal
Acórdão 1793425, 07067716820208070005, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, data de julgamento: 30/11/2023, publicado no PJe: 30/12/2023;
Acórdão 1797572, 07144591320228070005, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no PJe: 19/12/2023;
Acórdão 1797416, 00018259420208070005, Relator: JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no PJe: 18/12/2023;
Acórdão 1793465, 07002918220228070012, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, data de julgamento: 30/11/2023, publicado no PJe: 12/12/2023;
Acórdão 1789837, 07009202720208070012, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, data de julgamento: 23/11/2023, publicado no PJe: 4/12/2023;
Acórdão 1625280, 07126651420198070020, Relator: JESUINO RISSATO, data de julgamento: 6/10/2022, publicado no PJe: 14/10/2022;
Veja também
Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes