Condenações penais com trânsito em julgado – análise da conduta social e da personalidade

última modificação: 06/03/2024 11h29

Tema atualizado em 30/10/2019.

Entendimento do TJDFT

A existência de condenações penais com trânsito em julgado não serve para fundamentar a análise desfavorável da conduta social e da personalidade do agente na dosimetria da pena.

Recurso repetitivo

Tema 1077 do STJ "Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.”

1ª Turma Criminal

Acórdão 1206094, 20190710004610APR, Relator: MARIO MACHADO, data de julgamento: 26/9/2019, publicado no DJE: 11/10/2019;

Acórdão 1199866, 20181510014080APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, data de julgamento: 22/8/2019, publicado no DJE: 13/9/2019;

Acórdão 1190446, 20161510033654APR, Relator: CRUZ MACEDO, data de julgamento: 1/8/2019, publicado no DJE: 8/8/2019;

Acórdão 1171136, 20180310042276APR, Relator: GEORGE LOPES, data de julgamento: 9/5/2019, publicado no DJE: 20/5/2019;

Acórdão 1166210, 20161010024897APR, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, data de julgamento: 11/4/2019, publicado no DJE: 25/4/2019.

2ª Turma Criminal

Acórdão 1202731, 20120710279600APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, data de julgamento: 19/9/2019, publicado no DJE: 25/9/2019;

Acórdão 1209762, 20180310115127APR, Relator: JAIR SOARES, data de julgamento: 17/10/2019, publicado no DJE: 22/10/2019;

Acórdão 1182605, 20160110008658APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, data de julgamento: 27/6/2019, publicado no DJE: 2/7/2019;

Acórdão 1179400, 20160910078919APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, data de julgamento: 13/6/2019, publicado no DJE: 18/6/2019.

3ª Turma Criminal

Acórdão 1198965, 20170310102030APR, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, data de julgamento: 5/9/2019, publicado no DJE: 12/9/2019;

Acórdão 1196245, 20170110369452APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, data de julgamento: 22/8/2019, publicado no DJE: 29/8/2019;

Acórdão 1192621, 20160310022438APR, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, data de julgamento: 8/8/2019, publicado no DJE: 13/8/2019;

Acórdão 1179365, 20161510035836APR, Relator: JESUINO RISSATO, data de julgamento: 13/6/2019, publicado no DJE: 21/6/2019.

Câmara Criminal

Acórdão 1189781, 20180110237878EIR, Relator: MARIO MACHADO, data de julgamento: 22/7/2019, publicado no DJE: 2/8/2019;

Acórdão 1162200, 20160310104289EIR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, data de julgamento: 25/03/2019, publicado no DJe: 04/04/2019.