Confissão espontânea – Atos infracionais

última modificação: 2019-10-24T16:23:52-03:00

Tema atualizado em 21/10/2019.

Entendimento do TJDFT

A atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, c, do Código Penal, não se aplica aos atos infracionais do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista não haver imposição de pena e sim de medida socioeducativa e protetiva que busca a ressocialização, a reeducação e a reintegração do menor, sem caráter punitivo ou retributivo.

Referência

Código Penal – Art. 65, III, c

1ª Turma Criminal

Acórdão 1204521, 20190910026872APR, Relator: MARIO MACHADO, data de julgamento: 26/9/2019, publicado no DJE: 3/10/2019;                                                

Acórdão 1197964, 20190130001335APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, data de julgamento: 29/8/2019, publicado no DJE: 6/9/2019;

Acórdão 1197434, 20190910003444APR, Relator: CRUZ MACEDO, data de julgamento: 15/8/2019, publicado no DJE: 3/9/2019;

Acórdão 1156763, 20160130041699APR, Relator: J.J. COSTA CARVALHO,  data de julgamento: 21/2/2019, publicado no DJE: 14/3/2019;

Acórdão 1125657, 20180910005878APR, Relator: GEORGE LOPES, data de julgamento: 13/9/2018, publicado no DJE: 25/9/2018.

2ª Turma Criminal

Acórdão 1208020, 20190130011063APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA,  data de julgamento: 10/10/2019, publicado no DJE: 16/10/2019;

Acórdão 1190686, 20190910009942APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, data de julgamento: 1/8/2019, publicado no DJE: 7/8/2019;

Acórdão 1182608, 20190130008916APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI,  data de julgamento: 27/6/2019, publicado no DJE: 2/7/2019;

Acórdão 1155938, 20180910085338APR, Relator: MARIA IVATÔNIA, data de julgamento: 28/2/2019, publicado no DJE: 7/3/2019;

Acórdão 1144348, 20180910026095APR, Relator: JAIR SOARES, data de julgamento: 13/12/2018, publicado no DJE: 18/12/2018;

3ª Turma Criminal

Acórdão 1204327, 20190130028959APR, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, data de julgamento: 26/9/2019, publicado no DJE: 30/9/2019;

Acórdão 1202462, 20180910061792APR, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, data de julgamento: 19/9/2019, publicado no DJE: 23/9/2019;

Acórdão 1192588, 20190910020944APR, Relator: JESUINO RISSATO, data de julgamento: 8/8/2019, publicado no DJE: 14/8/2019;

Acórdão 1167086, 20180130087633APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, data de julgamento: 25/4/2019, publicado no DJE: 30/4/2019.