Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade – necessidade de audiência de justificação

última modificação: 2021-06-01T19:42:41-03:00

Tema criado em 10/3/2021. 

Entendimento do TJDFT 

A conversão, no curso da execução, da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é provisória e depende de prévia audiência de justificação para se tornar definitiva, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. 

Referências 

Art. 44, §4º, do Código Penal

Art. 181 da Lei de Execução Penal

 

1ª Turma Criminal

Acórdão 1320717, 07524171920208070000, Relator: HUMBERTO ULHÔA, data de julgamento: 25/2/2021, publicado no PJe: 8/3/2021 

Acórdão 1302700, 07267018720208070000, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, data de julgamento: 19/11/2020, publicado no PJe: 3/12/2020; 

Acórdão 1297014, 07290064420208070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no PJe: 9/11/2020; 

Acórdão 1286628, 07242161720208070000, Relator: CRUZ MACEDO, data de julgamento: 24/9/2020, publicado no PJe: 6/10/2020.  

2ª Turma Criminal

Acórdão 1330411, 07028091820218070000, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, data de julgamento: 25/3/2021, publicado no PJe: 10/4/2021;

Acórdão 1321173, 07454392620208070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, data de julgamento: 25/2/2021, publicado no PJe: 9/3/2021; 

Acórdão 1317401, 07503239820208070000, Relator: JAIR SOARES, data de julgamento: 11/2/2021, publicado no PJe: 23/2/2021; 

Acórdão 1311270, 07469081020208070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, data de julgamento: 17/12/2020, publicado no PJe: 26/1/2021; 

Acórdão 1282484, 07268992720208070000, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, data de julgamento: 10/9/2020, publicado no PJe: 24/9/2020. 

3ª Turma 

Acórdão 1332090, 07029625120218070000, Relator: JESUINO RISSATO, data de julgamento: 8/4/2021, publicado no PJe: 16/4/2021;

Acórdão 1326050, 07522032820208070000, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, data de julgamento: 11/3/2021, publicado no PJe: 20/3/2021;

Acórdão 1323158, 07463088620208070000, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, data de julgamento: 4/3/2021, publicado no PJe: 17/3/2021; 

Acórdão 1318483, 07482947520208070000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, data de julgamento: 18/2/2021, publicado no PJe: 26/2/2021; 

Acórdão 1318474, 07216717120208070000, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, data de julgamento: 18/2/2021, publicado no PJe: 3/3/2021.