Dosimetria da pena – utilização de condenações distintas
Tema atualizado em 26/11/2019
Entendimento do TJDFT
Não caracteriza bis in idem a utilização de condenações criminais distintas – uma, para valorar os antecedentes na primeira fase de fixação da pena, e a outra, para caracterizar a reincidência na segunda fase da dosimetria.
Súmula
Súmula 241 do STJ - "A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial."
1ª Turma Criminal
Acórdão 1211311, 20180110043749APR, Relator: CRUZ MACEDO, data de julgamento: 24/10/2019, publicado no DJE: 30/10/2019;
Acórdão 1188951, 20180410041025APR, Relator: GEORGE LOPES, data de julgamento: 18/7/2019, publicado no DJE: 5/8/2019;
Acórdão 1187495, 20161410046188APR, Relator: MARIO MACHADO, data de julgamento: 11/7/2019, publicado no DJE: 24/7/2019;
Acórdão 1154600, 20181010002548APR, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, data de julgamento: 21/2/2019, publicado no DJE: 28/2/2019;
Acórdão 1141195, 20180310019202APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, data de julgamento: 29/11/2018, publicado no DJE: 10/12/2018.
2ª Turma Criminal
Acórdão 1216039, 07039745620198070005, Relator: JAIR SOARES, data de julgamento: 7/11/2019, publicado no DJE: 21/11/2019;
Acórdão 1192695, 20180110329300APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, data de julgamento: 8/8/2019, publicado no DJE: 14/8/2019;
Acórdão 1190499, 20180710022667APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, data de julgamento: 1/8/2019, publicado no DJE: 6/8/2019;
Acórdão 1163652, 20171010059983APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, data de julgamento: 4/4/2019, publicado no DJE: 9/4/2019;
Acórdão 1091577, 20160710196718APR, Relatora: MARIA IVATÔNIA, data de julgamento: 19/4/2018, publicado no DJE: 25/4/2018.
3ª Turma Criminal
Acórdão 1205687, 20180110257035APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, data de julgamento: 3/10/2019, publicado no DJE: 8/10/2019;
Acórdão 1171933, 20171110027815APR, Relatora: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, data de julgamento: 16/5/2019, publicado no DJE: 21/5/2019;
Acórdão 1154043, 20171610080152APR, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, data de julgamento: 21/2/2019, publicado no DJE: 26/2/2019;
Acórdão 1105432, 20161210044179APR, Relator: JESUINO RISSATO, data de julgamento: 21/6/2018, publicado no DJE: 29/6/2018.