Fixação de Regime semiaberto para cumprimento de pena - possibilidade de manutenção de prisão cautelar

última modificação: 10/06/2020 14h39

Tema atualizado em 25/10/2019.

Entendimento do TJDFT

A fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena, por si só, não autoriza o reconhecimento do direito de recorrer em liberdade, que deve ser indeferido se o réu permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal e persistem os motivos para manutenção da segregação cautelar.

Referências

Código Penal - Art. 33, § 2º, "b"

Código de Processo Penal - Art. 312

1ª Turma Criminal

Acórdão 1199162, 20170410078137APR, Relator: GEORGE LOPES, data de julgamento: 29/8/2019, publicado no DJE: 11/9/2019;

Acórdão 1188633, 07132190920198070000, Relator: CRUZ MACEDO, data de julgamento: 25/7/2019, publicado no PJe: 29/7/2019;

Acórdão 1175050, 20171510035022APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, data de julgamento: 16/5/2019, publicado no DJE: 3/6/2019;

Acórdão 1166912, 07050278720198070000, Relator: MARIO MACHADO, data de julgamento: 25/4/2019, publicado no DJE: 30/4/2019;

Acórdão 1165506, 20180110158176APR, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, data de julgamento: 11/4/2019, publicado no DJE: 23/4/2019.

2ª Turma Criminal

Acórdão 1207613, 20170110594729APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, data de julgamento: 10/10/2019, publicado no DJE: 15/10/2019;

Acórdão 1150666, 20170810061663APR, Relator Des.: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, data de julgamento: 7/2/2019, publicado no DJe: 14/02/2019;

Acórdão 1147763, 20180310027472APR, Relator Des. JAIR SOARES, data de julgamento: 31/1/2019, publicado no DJe: 5/2/2019;

Acórdão 1030351, 20170020131938HBC, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, data de julgamento: 6/7/2017, publicado no DJE: 12/7/2017.

3ª Turma Criminal

Acórdão 1205752, 20180810034499APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, data de julgamento: 3/10/2019, publicado no DJE: 8/10/2019;

Acórdão 1202438, 20170110479202APR, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, data de julgamento: 19/9/2019, publicado no DJE: 23/9/2019;

Acórdão 1188760, 20181510020303APR, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, data de julgamento: 25/7/2019, publicado no DJE: 30/7/2019;

Acórdão 1095399, 07057244520188070000, Relator: JESUINO RISSATO, data de julgamento: 10/5/2018, publicado no DJE: 15/5/2018.