Inquérito policial, ação penal em curso e sentença condenatória não transitada em julgado - pena base

Tema atualizado em 19/2/2019.

Entendimento do TJDFT

Inquéritos policiais, ações penais em curso e sentenças condenatórias ainda não transitadas em julgado não podem servir para aferição desfavorável dos antecedentes, para fins de exacerbação da pena-base, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, insculpido no artigo 5º, inc. LVII, da Constituição Federal. Assim, para a configuração de maus antecedentes, faz-se necessária a comprovação de sentença penal condenatória com trânsito em julgado por fato anterior ao que se examina e cujo trânsito em julgado tenha ocorrido até a sentença condenatória objurgada.

Súmula 444 do STJ

"É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base."

1ª Turma Criminal

Acórdão 1140198, 20171510012254APR, Relator Des. CRUZ MACEDO, data de julgamento: 22/11/2018, publicado no DJe: 5/12/2018;

Acórdão 1139519, 20171510048345APR, Relator Des. MARIO MACHADO, data de julgamento: 22/11/2018, publicado no DJe: 30/11/2018;

Acórdão 1129857, 20181510000199APR, Relator Des. GEORGE LOPES, data de julgamento: 27/9/2018, publicado no DJe: 19/10/2018;

Acórdão 1118423, 20171510063212APR, Relator Des. J.J. COSTA CARVALHO, data de julgamento: 16/8/2018, publicado no DJe: 23/8/2018;

Acórdão 1114722, 20170110453916APR, Relator Des. CARLOS PIRES SOARES NETO, data de julgamento: 26/7/2018, publicado no DJe: 13/8/2018.

2ª Turma Criminal

Acórdão 1146070, 20161510025562APR, Relator Des. JAIR SOARES, data de julgamento: 24/1/2019, publicado no DJe: 29/1/2019;

Acórdão 1134912, 20181510012460APR, Relator Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, data de julgamento: 25/10/2018, publicado no DJe: 7/11/2018;

Acórdão 1133778, 20180610023080APR, Relator Des. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, data de julgamento: 25/10/2018, publicado no DJe: 31/10/2018;

Acórdão 1125674, 20170110004645APR, Relator Des. MARIA IVATÔNIA, data de julgamento: 20/9/2018, publicado no DJe: 25/9/2018;

Acórdão 1081442, 20150110776509APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, data de julgamento: 08/03/2018, publicado no DJe: 14/3/2018.

3ª Turma Criminal

Acórdão 1158304, 20170110553538APR, Relator Des. JESUINO RISSATO, data de julgamento: 14/3/2019, publicado no DJe: 21/3/2019;

Acórdão 1144981, 20150110005522APR, Relator Des. JOÃO BATISTA TEIXEIRA, data de julgamento: 13/12/2018, publicado no DJe: 23/1/2019;

Acórdão 1141081, 20170110327644APR, Relatora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, data de julgamento: 29/11/2018, publicado no DJe: 5/12/2018;

Acórdão 1119291, 20160310087127APR, Relator Des. WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, data de julgamento: 23/8/2018, publicado no DJe: 27/8/2018;

Acórdão 1101787, 20170810010672APR, Relator Des. DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, data de julgamento: 7/6/2018, publicado no DJe: 12/6/2018.