Porte ilegal de arma de fogo - estado de necessidade

Tema atualizado em 18/11/2019

Entendimento do TJDFT

A simples alegação do réu de que adquiriu a arma de fogo para defesa pessoal é insuficiente para justificar a incidência da causa excludente de ilicitude do estado de necessidade (art. 24 do CP), nos crimes da lei 10.826/03.

1ª Turma Criminal

Acórdão 1207499, 20160210004497APR, Relator: CRUZ MACEDO, data de julgamento: 10/10/2019, publicado no DJE: 17/10/2019;

Acórdão 1184131, 20181010002837APR, Relator: MARIO MACHADO, data de julgamento: 27/6/2019, publicado no DJE: 12/7/2019;

Acórdão 1168543, 20170110538002APR, Relator: GEORGE LOPES, data de julgamento: 25/4/2019, publicado no DJE: 9/5/2019;

Acórdão 1129289, 20171510023803APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, data de julgamento: 4/10/2018, publicado no DJE: 15/10/2018.

2ª Turma Criminal

Acórdão 1211622, 20180910046110APR, Relatora: MARIA IVATÔNIA, data de julgamento: 24/10/2019, publicado no DJE: 5/11/2019;

Acórdão 1190701, 20180410043127APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, data de julgamento: 1/8/2019, publicado no DJE: 7/8/2019;

Acórdão 1144383, 20170510102517APR, Relator: JAIR SOARES, data de julgamento: 13/12/2018, publicado no DJE: 18/12/2018;

Acórdão 1116399, 20161610083484APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, data de julgamento: 9/8/2018, publicado no DJE: 17/8/2018;

Acórdão 1055761, 20160111303044APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, data de julgamento: 19/10/2017, publicado no DJE: 27/10/2017.

3ª Turma Criminal

Acórdão 1211468, 20190610012726APR, Relator: SEBASTIÃO COELHO, data de julgamento: 17/10/2019, publicado no DJE: 31/10/2019;

Acórdão 1205773, 20181010009928APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, data de julgamento: 3/10/2019, publicado no DJE: 8/10/2019;

Acórdão 1187224, 20161410050847APR, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, data de julgamento: 18/7/2019, publicado no DJE: 22/7/2019;

Acórdão 1142898, 20170110403639APR, Relator: JESUINO RISSATO, data de julgamento: 6/12/2018, publicado no DJE: 13/12/2018;

Acórdão 983404, 20150111353276APR, Relatora: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, data de julgamento: 24/11/2016, publicado no DJE: 29/11/2016.