Posse e porte ilegal de arma de fogo - crime de mera conduta e perigo abstrato
Tema atualizado em 6/11/2019.
Entendimento do TJDFT
São reprimidos pela lei a posse e o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ainda que desmuniciada a arma. Trata-se de crime de mera conduta e perigo abstrato, que se consuma independentemente da concretização do dano.
Referência
Lei 10.826/2003 – Art. 12; Art. 14; Art. 16
1ª Turma Criminal
Acórdão 1190674, 20181210018544APR, Relator: MARIO MACHADO, data de julgamento: 1/8/2019, publicado no DJE: 8/8/2019;
Acórdão 1177329, 20180310062830APR, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, data de julgamento: 6/6/2019, publicado no DJE: 14/6/2019;
Acórdão 1127812, 20170310039712APR, Relator: GEORGE LOPES, data de julgamento: 20/9/2018, publicado no DJE: 5/10/2018;
Acórdão 1127176, 20170310169353APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, data de julgamento: 13/9/2018, publicado no DJE: 4/10/2018.
2ª Turma Criminal
Acórdão 1202742, 20190310000337APR, Relator: JAIR SOARES, data de julgamento: 19/9/2019, publicado no DJE: 25/9/2019;
Acórdão 1145121, 20171310040176APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, data de julgamento: 13/12/2018, publicado no DJE: 8/1/2019;
Acórdão 1133765, 20180510017313APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, data de julgamento: 25/10/2018, publicado no DJE: 31/10/2018;
Acórdão 1122815, 20170110566602APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, data de julgamento: 6/9/2018, publicado no DJE: 14/9/2018;
Acórdão 1114237, 20150710153909APR, Relatora: MARIA IVATÔNIA, data de julgamento: 2/8/2018, publicado no DJE: 10/8/2018.
3ª Turma Criminal
Acórdão 1209766, 20180710019082APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, data de julgamento: 17/10/2019, publicado no DJE: 23/10/2019;
Acórdão 1185334, 20160310001360APR, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, data de julgamento: 4/7/2019, publicado no DJE: 15/7/2019;
Acórdão 1113891, 20171010055819APR, Relator: JESUINO RISSATO, data de julgamento: 2/8/2018, publicado no DJE: 8/8/2018;
Acórdão 1066502, 20160310019704APR, Relatora: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, data de julgamento: 7/12/2017, publicado no DJE: 18/12/2017.