Tráfico de drogas – crime de perigo abstrato – inaplicabilidade do princípio da insignificância

última modificação: 03/04/2023 14h19

Tema criado em 22/3/2023. 

Entendimento do TJDFT 

Não se aplica o princípio da insignificância ao delito de tráfico de drogas, sendo irrelevante a quantidade de entorpecentes  apreendida.  

Acórdão 1673124, 07033337520228070001, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, data de julgamento: 1/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023;

Acórdão 1665502, 07266703020218070001, Relator: CESAR LOYOLA, data de julgamento: 14/2/2023, publicado no DJE: 1/3/2023;

Acórdão 1665507, 07234205220228070001, Relator: SIMONE LUCINDO, data de julgamento: 14/2/2023, publicado no PJe: 25/2/2023;

Acórdão 1655341, 07233669120198070001, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, data de julgamento: 26/1/2023, publicado no PJe: 13/2/2023.

Acórdão 1671666, 07376804220198070001, Relator: JAIR SOARES, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no PJe: 14/3/2023;

Acórdão 1672821, 07054853320218070001, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no PJe: 14/3/2023;

Acórdão 1667905, 07254924620218070001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, data de julgamento: 23/2/2023, publicado no PJe: 6/3/2023;

Acórdão 1667826, 07199069120228070001, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, data de julgamento: 23/2/2023, publicado no PJe: 3/3/2023;

Acórdão 1656328, 07429602320218070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, data de julgamento: 26/1/2023, publicado no PJe: 9/2/2023.

Acórdão 1674577, 07278646520218070001, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, data de julgamento: 9/3/2023, publicado no PJe: 17/3/2023;

Acórdão 1670761, 07341944920198070001, Relator: JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no PJe: 14/3/2023;

Acórdão 1659400, 07360082820218070001, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, data de julgamento: 2/2/2023, publicado no PJe: 10/2/2023;

Acórdão 1650189, 07138679720218070006, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no PJe: 19/12/2022;

Acórdão 1623406, 07373111420208070001, Relator: JESUINO RISSATO, data de julgamento: 29/9/2022, publicado no PJe: 11/10/2022;

Acórdão 1611898, 07391746820218070001, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, data de julgamento: 1/9/2022, publicado no PJe: 11/9/2022.