Utilização de arma de fogo no crime de roubo - causa de aumento da pena

última modificação: 04/06/2024 04h52

Tema atualizado em 4/6/2024.

Entendimento do TJDFT

A apreensão e perícia da arma de fogo, a fim de comprovar seu potencial ofensivo, são dispensáveis para a caracterização da causa de aumento da pena, prevista no art. 157, § 2º-A, I do CP, quando existirem outros elementos probatórios que levem a concluir pela sua efetiva utilização no crime.

Súmula

Súmula 22 do TJDFT: "É prescindível a apreensão da arma utilizada na prática do roubo para o reconhecimento da causa de aumento de seu emprego, quando restar demonstrada por outros meios."

Referência

Código Penal - Art. 157, § 2º-A, inciso I

1ª Turma Criminal

Acórdão 1848661, 07092310820238070010, Relator(a): SIMONE LUCINDO, data de julgamento: 18/4/2024, publicado no PJe: 26/4/2024;

Acórdão 1840105, 07070563220238070013, Relator(a): GISLENE PINHEIRO, data de julgamento: 25/3/2024, publicado no PJe: 9/4/2024;

Acórdão 1809599, 07046896520238070003, Relator(a): ESDRAS NEVES, data de julgamento: 1/2/2024, publicado no PJe: 10/2/2024;

Acórdão 1793545, 07042964920238070001, Relator(a): ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, de julgamento: 30/11/2023, publicado no PJe: 13/12/2023;

Acórdão 1757949, 07064754720238070003, Relator(a): LEILA ARLANCH, data de julgamento: 14/9/2023, publicado no PJe: 25/9/2023.

2ª Turma Criminal

Acórdão 1846811, 07022468520218070012, Relator(a): ARNALDO CORRÊA SILVA, data de julgamento: 11/4/2024, publicado no PJe: 19/4/2024;

Acórdão 1834117, 07019010720218070017, Relator(a): JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, data de julgamento: 21/3/2024, publicado no PJe: 3/4/2024;

Acórdão 1770616, 07476730720228070001, Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023;

Acórdão 1701162, 07207394020218070003, Relator(a): JAIR SOARES, data de julgamento: 11/5/2023, publicado no PJe: 22/5/2023;

Acórdão 1667833, 07228730620228070003, Relator(a): ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, data de julgamento: 23/2/2023, publicado no PJe: 5/3/2023.

3ª Turma Criminal

Acórdão 1863908, 07082465420238070005, Relator(a): NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, data de julgamento: 16/5/2024, publicado no PJe: 25/5/2024;

Acórdão 1863894, 07003683220248070009, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, data de julgamento: 16/5/2024, publicado no PJe: 24/5/2024;

Acórdão 1832252, 07242602820238070001, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, data de julgamento: 14/3/2024, publicado no PJe: 23/3/2024;

Acórdão 1754319, 07012304720228070017, Relator(a): WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 19/9/2023;

Acórdão 1700603, 07112476920228070009, Relator(a): DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, data de julgamento: 11/5/2023, publicado no DJE: 23/5/2023;

Acórdão 1620732, 07000807320228070003, Relator(a): JESUINO RISSATO, data de julgamento: 22/9/2022, publicado no PJe: 3/10/2022.