Exposição à venda de CDs e DVDs falsificados - teoria da adequação social
Tema atualizado em 25/3/2019.
Entendimento do TJDFT
Considera-se típica a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas, prevista no § 2º do artigo 184 do Código Penal, afastando-se a aplicação do princípio da adequação social pois, apesar de a sociedade alegadamente aceitar e até estimular a prática do delito ao adquirir os produtos originados de contrafação, não é socialmente tolerável uma conduta que causa enormes prejuízos aos autores das obras, ao fisco, à indústria fonográfica e aos comerciantes regularmente estabelecidos.
Súmula 502 do STJ - Originada do Tema 593 dos recursos repetitivos
"Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas."
Referência
CÓDIGO PENAL - Art. 184, § 2º
1ª Turma Criminal
Acórdão 1153531, 20140710048112APR, Relator: J.J. COSTA CARVALHO,data de julgamento: 14/2/2019, publicado no DJe: 25/2/2019;
Acórdão 988566, 20130310043190APR, Relator: GEORGE LOPES, data de julgamento: 15/12/2016, Publicado no DJe: 27/1/2017;
Acórdão 922442, 20120710105892APR, Relatora: SANDRA DE SANTIS, data de julgamento: 18/2/2016, Publicado no DJe: 29/2/2016;
Acórdão 795430, 20130510017958APR, Relator: MARIO MACHADO, data de Julgamento: 5/6/2014, Publicado no DJe: 12/6/2014.
2ª Turma Criminal
Acórdão 1153576, 20150310165483APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, data de julgamento: 14/2/2019, publicado no DJe: 25/2/2019.
Acórdão 1107625, 20170710001568APR, Relator: JAIR SOARES, data de julgamento: 5/7/2018, publicado no DJe: 11/7/2018.
Acórdão 977993, 20150110525255APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, data de julgamento: 27/10/2016, publicado no DJe: 7/11/2016.
Acórdão 1052468, 20130710393875APR, Relatora: MARIA IVATÔNIA, data de Julgamento: 5/10/2017, publicado no DJe: 9/10/2017.
Acórdão 843786, 20130810075537APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, data de julgamento: 22/1/2015, publicado no DJe: 30/1/2015.
3ª Turma Criminal
Acórdão 1151827, 20130310047514APR, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, data de julgamento: 14/2/2019, publicado no DJe: 19/2/2019;
Acórdão 1099768, 20150310275789APR, Relatora: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, data de julgamento: 24/05/2018, publicado no DJe: 1º/6/2018;
Acórdão 1040967, 20141310022030APR, Relator: JESUINO RISSATO, data de julgamento: 17/8/2017, publicado no DJe: 25/8/2017;
Acórdão 1087409, 20120510044062APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, data de julgamento: 05/04/2018, Publicado no DJe: 11/4/2018;
Acórdão 716805, 20120111117483APR, Relator: JESUINO RISSATO, data de julgamento: 26/9/2013, publicado no DJe: 3/10/2013.