Ação monitória - desnecessidade da causa debendi

Tema atualizado em 13/9/2019.

Entendimento do TJDFT

Não se exige do portador do título a declinação da causa debendi na ação monitória fundada em cheque prescrito. É suficiente, para tanto, a juntada da própria cártula devolvida por insuficiência de fundos, cabendo ao réu, nos embargos, demonstrar a existência de causa extintiva, impeditiva ou modificativa do direito do autor.

Súmula 531 do STJ - Originária do tema 564 dos recursos repetitivos

"Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula."

SÚMULA 531 DO STJ - "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula."

Referência

CPC/2015 - Art. 700

1ª Turma Cível

Acórdão n.1195044, 07011085520178070002, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 21/08/2019, Publicado no PJe: 28/08/2019;

Acórdão n.1194942, 07024824120198070001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 21/08/2019, Publicado no DJE: 27/08/2019;

Acórdão n.1189958, 07188920820188070003, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 01/08/2019, Publicado no DJE: 13/08/2019;

Acórdão n.1189740, 07078879220188070001, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 31/07/2019, Publicado no DJE: 12/08/2019;

Acórdão n.1178187, 07029696720178070005, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 12/06/2019, Publicado no DJE: 18/06/2019. 

2ª Turma Cível

Acórdão n.1190061, 07004898220188070005, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/08/2019, Publicado no DJE: 06/08/2019;

Acórdão n.1177586, 07089383520188070003, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 12/06/2019, Publicado no DJE: 18/06/2019;

Acórdão n.1140392, 07054446520188070003, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 28/11/2018, publicado no DJe: 06/12/2018;

Acórdão n.1128890, 20171110008117APC, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 03/10/2018, publicado no DJe: 08/10/2018;

Acórdão n.1078388, 20160110667253APC, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 28/02/2018, Publicado no DJE: 02/03/2018.

3ª Turma Cível

Acórdão n.1178438, 07088208120178070007, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/06/2019, Publicado no DJE: 17/06/2019;

Acórdão n.1176416, 07315917120178070001, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 06/06/2019, Publicado no DJE: 12/06/2019;

Acórdão n.1143699, 07118927620178070007, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, Publicado no DJE: 22/01/2019;

Acórdão n.1127614, 20160810048996APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/09/2018, Publicado no DJE: 03/10/2018;

Acórdão n.1038627, 20160710129205APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 09/08/2017, Publicado no DJE: 17/08/2017.

4ª Turma Cível

Acórdão n.1188030, 00231361420158070007, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 24/07/2019, Publicado no DJE: 05/08/2019;

Acórdão n.1182876, 07048495420188070007, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 03/07/2019, Publicado no DJE: 15/07/2019;

Acórdão n.1164396, 07089421520178070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 10/04/2019, Publicado no DJE: 23/04/2019;

Acórdão n.1150208, 20170610040366APC, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA , Data de Julgamento: 06/02/2019, Publicado no DJE: 15/02/2019.

5ª Turma Cível

Acórdão n.1194923, 00341290320168070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 21/08/2019, Publicado no DJE: 03/09/2019;

Acórdão n.1167644, 07026089820188070010, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 02/05/2019, Publicado no DJE: 08/05/2019;

Acórdão n.1153962, 07044556020178070014, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 20/02/2019, Publicado no DJE: 03/04/2019;

Acórdão n.1149313, 07016263020178070007, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/02/2019, Publicado no DJE: 22/05/2019;

Acórdão n.705621, 20090110661090APC, Relator: ANA CANTARINO, Revisor: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 14/08/2013, Publicado no DJE: 28/08/2013.

6ª Turma Cível

Acórdão n.1164856, 07044539020178070014, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/04/2019, Publicado no DJE: 26/04/2019;

Acórdão n.1161132, 00041254120168070014, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 27/03/2019, Publicado no DJE: 04/04/2019;

Acórdão n.1153758, 07012417020178070011, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 21/02/2019, Publicado no DJE: 26/02/2019;

Acórdão n.1137575, 07066034920188070001, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 14/11/2018, publicado no DJE: 20/11/2018;

Acórdão n.981168, 20150410043003APC, Relatora: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 9/11/2016, publicado no DJe: 22/11/2016.

7ª Turma Cível

Acórdão n.1196585, 00095485520158070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 28/08/2019, Publicado no DJE: 11/09/2019;

Acórdão n.1192031, 07253634620188070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 07/08/2019, Publicado no DJE: 14/08/2019;

Acórdão n.1189395, 00139747620168070001, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 31/07/2019, Publicado no PJe: 02/08/2019;

Acórdão n.1184346, 00066171120178070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/07/2019, Publicado no DJE: 16/07/2019;

Acórdão n.1177469, 07182902320188070001, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 12/06/2019, Publicado no DJE: 21/06/2019. 

8ª Turma Cível

Acórdão n.1193685, 07036689420188070014, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 14/08/2019, Publicado no DJE: 22/08/2019.

Acórdão n.1170394, 07030746220188070020, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 15/05/2019, Publicado no DJE: 20/05/2019;

Acórdão n.1165534, 07167063420178070007, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/04/2019, Publicado no DJE: 24/04/2019;

Acórdão n.1124376, 20160110978873APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/09/2018, Publicado no DJE: 19/09/2018.