Multa do art. 475-J do CPC/1973 - intimação prévia do devedor

Tema revisto em 25/09/2019.

Entendimento do TJDFT

O prazo de quinze dias estabelecido no art. 475-J do CPC/1973 para o devedor cumprir a obrigação de pagar quantia certa, fixada em sentença judicial transitada em julgado, inicia-se a partir da intimação do devedor, por intermédio do seu advogado, acerca do pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor, e não do trânsito em julgado.

Recurso repetitivo

"No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do artigo 475-J do CPC deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos (em caso de título executivo contendo quantia líquida) ou da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial (em havendo prévia liquidação da obrigação certificada pelo juízo arbitral)". (TEMA 893/STJ)

Referência

CPC/1973 - art. 475-J

1ª Turma Cível

Acórdão 928192, 20150110195136APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, data de julgamento: 17/3/2016, publicado no DJE: 31/3/2016;

Acórdão 925629, 20140111475740APC, Relator: ALFEU MACHADO, data de julgamento: 9/3/2016, publicado no DJE: 17/3/2016;

Acórdão 922937, 20150111092858APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, data de julgamento: 24/2/2016, publicado no DJE: 11/3/2016;

Acórdão 918058, 20140111027127APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, data de julgamento: 27/1/2016, publicado no DJE: 15/2/2016;

Acórdão 916797, 20130910121973APC, Relator: SIMONE LUCINDO, data de julgamento: 27/1/2016, publicado no DJE: 11/2/2016.

2ª Turma Cível

Acórdão 915966, 20130710101398APC, Relator: LEILA ARLANCH, data de julgamento: 16/12/2015, publicado no DJE: 5/2/2016;

Acórdão 913136, 20150110318586APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, data de julgamento: 16/12/2015, publicado no DJE: 25/1/2016;

Acórdão 914002, 20140111431655APC, Relator: JOÃO EGMONT, data de julgamento: 16/12/2015, publicado no DJE: 22/1/2016;

Acórdão 903416, 20090020015809AGI, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, data de julgamento: 28/10/2015, publicado no DJE: 4/11/2015;

Acórdão 809315, 20070020059615AGI, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, data de julgamento: 2/7/2014, publicado no DJE: 6/8/2014.

3ª Turma Cível

Acórdão 929907, 20150020242903AGI, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, data de julgamento: 3/2/2016, publicado no DJE: 1/4/2016;

Acórdão 920907, 20120111019039APC, Relator: ANA CANTARINO, data de julgamento: 17/2/2016, publicado no DJE: 23/2/2016;

Acórdão 915916, 20150020315426AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, data de julgamento: 27/1/2016, publicado no DJE: 1/2/2016;

Acórdão 914990, 20140111997630APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, data de julgamento: 11/11/2015, publicado no DJE: 26/1/2016;

Acórdão 866990, 20150020034516AGI, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, data de julgamento: 13/5/2015, publicado no DJE: 19/5/2015.

4ª Turma Cível

Acórdão 902244, 20150020051784AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO, data de julgamento: 21/10/2015, publicado no DJE: 3/11/2015;

Acórdão 894095, 20150020170766AGI, Relator: SÉRGIO ROCHA, data de julgamento: 2/9/2015, publicado no DJE: 2/10/2015;

Acórdão 883716, 20140020080464AGI, Relator: FERNANDO HABIBE, data de julgamento: 22/7/2015, publicado no DJE: 19/8/2015;

Acórdão 873261, 20150020055150AGI, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 3/6/2015, publicado no DJE: 19/6/2015;

Acórdão 740395, 20130020235465AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, data de julgamento: 27/11/2013, publicado no DJE: 6/12/2013.

5ª Turma Cível

Acórdão 922061, 20140111425087APC, Relator: MARIA IVATÔNIA, data de julgamento: 24/2/2016, publicado no DJE: 1/3/2016;

Acórdão 919194, 20150410120040APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, data de julgamento: 3/2/2016, publicado no DJE: 18/2/2016;

Acórdão 912539, 20150020082878AGI, Relator: ANGELO PASSARELI, data de julgamento: 16/12/2015, publicado no DJE: 22/1/2016;

Acórdão 892835, 20140111872705APC, Relator: SILVA LEMOS, data de julgamento: 2/9/2015, publicado no DJE: 21/9/2015;

Acórdão 808674, 20140020134620AGI, Relator: SEBASTIÃO COELHO, data de julgamento: 30/7/2014, publicado no DJE: 5/8/2014.

6ª Turma Cível

Acórdão 929150, 20150020300660AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, data de julgamento: 16/3/2016, publicado no DJE: 31/3/2016;

Acórdão 926309, 20150110168117APC, Relator: JAIR SOARES, data de julgamento: 9/3/2016, publicado no DJE: 17/3/2016;

Acórdão 917941, 20140111517999APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, data de julgamento: 3/2/2016, publicado no DJE: 16/2/2016;

Acórdão 882245, 20150020095604AGI, Relator: HECTOR VALVERDE, data de julgamento: 15/7/2015, publicado no DJE: 28/7/2015;

Acórdão 851457, 20150020013874AGI, Relator: JAIR SOARES, data de julgamento: 25/2/2015, publicado no DJE: 3/3/2015.