Direito Processual Penal
- Condenação criminal – competência para concessão de gratuidade de justiça
- Execução penal – falta grave – posse de objeto com potencialidade lesiva – dispensabilidade de perícia
- Inquérito policial, ação penal em curso e sentença condenatória não transitada em julgado - pena base
- Lesão corporal decorrente de violência doméstica – ação penal pública incondicionada
- Reconhecimento pessoal realizado de forma diversa da prevista no CPP – validade
- Tribunal do Júri – decisão contrária à prova dos autos – dissociação completa