Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Condenação criminal – gratuidade de justiça – competência do juízo da execução penal

última modificação: 09/06/2025 12h13

Tema atualizado em 9/6/2025.

Entendimento do TJDFT

Em ações criminais, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça compete ao Juízo da Execução Penal.      

Súmula

Súmula 26 do TJDFT: "Compete ao juiz da execução penal examinar e decidir pedido de gratuidade de justiça do condenado".

1ª Turma Criminal

  • Acórdão 1993262, 0733708-25.2023.8.07.0001, Relator(a): ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 29/04/2025, publicado no DJe: 13/05/2025;
  • Acórdão 1992088, 0738523-65.2023.8.07.0001, Relator(a): GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 24/04/2025, publicado no DJe: 06/05/2025;
  • Acórdão 1986640, 0708788-72.2023.8.07.0005, Relator(a): ESDRAS NEVES, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 10/04/2025, publicado no DJe: 16/04/2025;
  • Acórdão 1983658, 0711385-26.2023.8.07.0001, Relator(a): LEILA ARLANCH, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 27/03/2025, publicado no DJe: 09/04/2025;
  • Acórdão 1975714, 0002449-14.2018.8.07.0006, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 06/03/2025, publicado no DJe: 17/03/2025.

2ª Turma Criminal

  • Acórdão 2001889, 0702818-51.2024.8.07.0007, Relator(a): ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 22/05/2025, publicado no DJe: 03/06/2025;
  • Acórdão 1998941, 0702404-10.2025.8.07.0010, Relator(a): JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 15/05/2025, publicado no DJe: 28/05/2025;
  • Acórdão 1996651, 0724733-77.2024.8.07.0001, Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 15/05/2025, publicado no DJe: 19/05/2025;
  • Acórdão 1927688, 0711379-44.2022.8.07.0004, Relator(a): JAIR SOARES, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 26/09/2024, publicado no DJe: 05/10/2024;
  • Acórdão 1910173, 0710163-11.2023.8.07.0005, Relator(a): ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 22/08/2024, publicado no DJe: 02/09/2024.

3ª Turma Criminal

  • Acórdão 2001506, 0002583-10.2019.8.07.0005, Relator(a): JESUINO RISSATO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 22/05/2025, publicado no DJe: 30/05/2025;
  • Acórdão 1997031, 0739338-62.2023.8.07.0001, Relator(a): DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 08/05/2025, publicado no DJe: 21/05/2025;
  • Acórdão 1986328, 0754865-43.2022.8.07.0016, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 03/04/2025, publicado no DJe: 16/04/2025;
  • Acórdão 1984641, 0703071-24.2024.8.07.0012, Relator(a): NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 27/03/2025, publicado no DJe: 04/04/2025;
  • Acórdão 1980923, 0712387-19.2023.8.07.0005, Relator(a): CRUZ MACEDO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 20/03/2025, publicado no DJe: 30/03/2025.