Condenação Criminal - competência para concessão de gratuidade de Justiça

Tema criado em  29/3/2019.

Entendimento do TJDFT

Em ações criminais, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça compete ao Juízo da Execução Penal.      

Súmula

Súmula 26 do TJDFT: "Compete ao juiz da execução penal examinar e decidir pedido de gratuidade de justiça do condenado".

1ª Turma Criminal

  • Acórdão 1140178, 20180510017379APR, Relator: CRUZ MACEDO, data de julgamento: 22/11/2018, publicado no DJE: 5/12/2018;
  • Acórdão 1140602, 20160210029648APR, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, data de julgamento: 22/11/2018, publicado no DJE: 30/11/2018;
  • Acórdão 1127830, 20170110292896APR, Relator: GEORGE LOPES, data de julgamento: 20/9/2018, publicado no DJE: 8/10/2018;
  • Acórdão 1117619, 20170710067805APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, data de julgamento: 9/8/2018, publicado no DJE: 21/8/2018;
  • Acórdão 1108034, 20171410038406APR, Relator: MARIO MACHADO, data de julgamento: 5/7/2018, publicado no DJE: 12/7/2018.

2ª Turma Criminal

  • Acórdão 1140447, 20170610011500APR, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, data de julgamento: 22/11/2018, publicado no DJE: 30/11/2018;
  • Acórdão 1137032, 20170110501899APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, data de julgamento: 08/11/2018, publicado no DJE: 16/11/2018;
  • Acórdão 1131977, 20170110014203APR, Relatora: MARIA IVATÔNIA, data de julgamento: 18/10/2018, publicado no DJE: 22/10/2018;
  • Acórdão 1128597, 20170110073005APR, Relator: JAIR SOARES, data de julgamento: 27/09/2018, publicado no DJE: 8/10/2018;
  • Acórdão 1128530, 20171210031297APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, data de julgamento: 20/9/2018, publicado no DJE: 5/10/2018.

3ª Turma Criminal

  • Acórdão 1141101, 20160111248448APR, Relatora: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, data de julgamento: 29/11/2018, publicado no DJE: 5/12/2018;
  • Acórdão 1139564, 20171410018927APR, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, data de julgamento: 22/11/2018, publicado no DJE: 29/11/2018;
  • Acórdão 1139599, 20180610014887APR, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, data de julgamento: 22/11/2018, publicado no DJE: 28/11/2018;
  • Acórdão 1105438, 20161510012248APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, data de julgamento: 14/6/2018, publicado no DJE: 29/6/2018;
  • Acórdão 1119711, 20160310176990APR, Relator: JESUINO RISSATO, data de julgamento: 23/8/2018, publicado no DJE: 30/8/2018.