Lesão corporal decorrente de violência doméstica - ação penal pública incondicionada

Tema atualizado em 13/3/2019.

Entendimento do TJDFT

Os crimes de lesão corporal decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da extensão das lesões, devem ser processados por ações públicas incondicionadas.

Súmula 542 do STJ

"A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada."

Repercussão Geral - O STF reconheceu a existência da repercussão geral

"Necessidade de representação da ofendida, como condição de procedibilidade da ação penal, em caso de crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar." (TEMA 713)

1ª Turma Criminal

Acórdão 1124061, 20150310017805APR, Relator Des. J.J. COSTA CARVALHO, data de julgamento: 13/9/2018, publicado no DJe: 19/9/2018.

Acórdão 1118244, 20160610001470APR, Relator Des. CRUZ MACEDO, data de julgamento: 26/7/2018, publicado no DJe: 23/8/2018.

Acórdão 1011675, 20140710286849APR, Relatora ANA MARIA AMARANTE, data de julgamento: 20/4/2017, publicado no DJe: 26/4/2017.

Acórdão 972114, 20150111236798RSE, Relator Des. GEORGE LOPES, data de julgamento: 29/9/2016, publicado no DJe: 17/10/2016.

Acórdão 939546, 20160020080276HBC, Relator Des. MARIO MACHADO, data de julgamento: 28/4/2016, publicado no DJe: 12/5/2016.

2ª Turma Criminal

Acórdão 1122354, 20180310056062RSE, Relator Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, data de julgamento: 16/8/2018, publicado no DJe: 11/9/2018.

Acórdão 1121345, 20160610053498APR, Relatora MARIA IVATÔNIA, data de julgamento: 30/8/2018, publicado no DJe: 4/9/2018.

Acórdão 1119446, 20170810009735APR, Relator Des. JAIR SOARES, data de julgamento: 23/8/2018, publicado no DJe: 28/8/2018.

Acórdão 1020525, 20130910262456APR, Relator Des. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, data de julgamento: 25/5/2017, publicado no DJe: 2/6/2017.

Acórdão 879217, 20140510015170RSE, Relator Des. JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, data de julgamento: 2/7/2015, publicado no DJe: 10/7/2015.

3ª Turma Criminal

Acórdão 1135519, 07180876420188070000, Relator Des. DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, data de julgamento: 08/11/2018, publicado no PJe: 12/11/2018.

Acórdão 1133324, 07172995020188070000, Relator Des. JESUINO RISSATO, data de julgamento: 25/10/2018, publicado no PJe: 29/10/2018.

Acórdão 1080059, 20161410008856APR, Relator Des. WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, data de julgamento: 01/03/2018, publicado no DJe: 14/03/2018.

Acórdão 998454, 20140111853169APR, Relator Des. JOÃO BATISTA TEIXEIRA, data de julgamento: 16/02/2017, publicado no DJe: 02/03/2017.

Acórdão 975989, 20131310048203APR, Relator Des. NILSONI DE FREITAS, data de julgamento: 20/10/2016, publicado no DJe: 28/10/2016.