Direito Processual Penal
última modificação:
2022-10-17T15:17:17-03:00
- Condenação criminal – competência para concessão de gratuidade de justiça
- Execução penal – falta grave – posse de objeto com potencialidade lesiva – dispensabilidade de perícia
- Inquérito policial, ação penal em curso e sentença condenatória não transitada em julgado - pena base
- Lesão corporal decorrente de violência doméstica – ação penal pública incondicionada
- Tribunal do Júri – decisão contrária à prova dos autos – dissociação completa