Lei Maria da Penha na visão do TJDFT

A Lei Maria da Penha na visão do TJDFT apresenta uma coletânea de temas relevantes sobre a Lei 11.340/2006, subdivididos em tópicos. Cada tópico traz uma ementa paradigma que retrata o entendimento do TJDFT acerca do assunto abordado e precedentes atuais que possam dar suporte às teses utilizadas nos votos ou na elaboração de petições.   

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