Lei Maria da Penha na visão do TJDFT

última modificação: 2023-12-12T14:13:02-03:00

A Lei Maria da Penha na visão do TJDFT apresenta uma coletânea de temas relevantes sobre a Lei 11.340/2006, subdivididos em tópicos. Cada tópico traz uma ementa paradigma que retrata o entendimento do TJDFT acerca do assunto abordado e precedentes atuais que possam dar suporte às teses utilizadas nos votos ou na elaboração de petições.   

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Especial 15 anos

A Lei 11.340/2006 completou quinze anos em agosto de 2021, com avanços inegáveis no combate à violência contra a mulher. Inspirada na triste história da vítima que lhe dá o nome de batismo, Maria da Penha Maia Fernandes, a norma foi considerada pela Organização das Nações Unidas como uma das três melhores legislações de proteção ao gênero feminino em vigor no mundo. Leia mais...

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Infrações penais e procedimentos

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Referências bibliográficas