Competência
última modificação:
2023-06-28T14:53:15-03:00
- Competência absoluta em razão da matéria
- Competência para julgar casos de ameaça e agressão contra ex-companheira
- Competência para o julgamento de crimes conexos
- Competência para o julgamento de recursos
- Conflito de jurisdição - vítima menor do sexo masculino - competência do Juizado de Violência Doméstica
- Medida protetiva de urgência "versus" medida cautelar preparatória
- Possibilidade de escolha do juízo competente por parte da ofendida