Competência para o julgamento de crimes conexos

última modificação: 2020-02-14T11:42:10-03:00

Tema atualizado em 14/2/2020.

Os crimes conexos, praticados no mesmo contexto fático com o delito de violência doméstica, são atraídos para o Juízo especializado pela facilidade e união probatória (art. 78, IV, do Código de Processo Penal).

Trecho de ementa

"1. Crimes conexos aos de violência doméstica são atraídos pela competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

2. Reconhecida a conexão entre os delitos pelos quais o réu foi denunciado, e o juízo firmado sua competência para o processamento e julgamento do feito, a absolvição do crime atrativo não retira a sua competência para julgar o crime conexo, em razão da aplicação da regra da 'perpetuatio jurisdictionis'."

Acórdão 1099723, Relator: Des. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 24/05/2018, publicado no DJe: 30/05/2018.

Acórdãos representativos

Acórdão 1194566, 07129463020198070000, Relator Des. GEORGE LOPES, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 19/8/2019, publicado no DJe: 22/8/2019;

Acórdão 1158092, Relator Des. WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 14/03/2019, Publicado no DJe: 20/03/2019.

Acórdão 1135075, 07170162720188070000, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Câmara Criminal, data de julgamento: 5/11/2018, publicado no PJe: 8/11/2018;

Acórdão 1083741, 20160111116416APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal,, data de julgamento: 15/3/2018, publicado no DJE: 23/3/2018.

Destaques

Conexão entre crimes cometidos no âmbito doméstico e embriaguez ao volante – absolvição do delito atrativo – permanência da infração conexa na Vara especializada

"1. Reconhecida a conexão entre os crimes de lesão corporal e ameaça, em situação de violência doméstica, com o de embriaguez ao volante pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e firmada sua competência para processar e julgar o feito, a superveniência da absolvição do crime atrativo não tem o condão de afastar sua competência para o julgamento do crime conexo, em razão da perpetuatio jurisdicionis (CPP, art. 81)."

Acórdão 1211446, 20181210006835APR, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 24/10/2019, publicado no DJE: 5/11/2019.

Prática de crime comum e contravenções penais no âmbito familiar – separação obrigatória por inexistência de conexão

"Assim, em síntese, a matéria deduzida nos autos consiste em definir qual é o Juízo competente para processar e julgar feito instaurado para apurar supostos crime de estupro (art. 213, caput, do CP) e contravenções penais de vias de fato (art. 21 da LCP) e de perturbação da tranquilidade (art. 65 da LCP) praticados, em tese, por M. P. S. contra sua companheira R. R. F. (...). No presente caso, não incide o inciso I do art. 76 do Código de Processo Penal, uma vez que as infrações penais não foram cometidas ao mesmo tempo e foram, supostamente, praticadas por uma única pessoa. Tampouco se verifica a aplicação do inciso II, pois os delitos não foram cometidos para facilitar ou ocultar uns aos outros. Por último, também não se aplicada o inciso III, uma vez que a apuração de crime de estupro (art. 213, caput, do CP), praticado no ano de 2016 na Região Administrativa de Taguatinga/DF, e as provas produzidas na análise das contravenções penais de vias de fato (art. 21 da LCP) e da perturbação da tranquilidade (art. 65 da LCP) cometidas, respectivamente em 17/06/2017 e entre os meses de agosto e outubro de 2017, na Região Administrativa de Samambaia/DF, não influirá no julgamento do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, § 1º, do CP), praticado entre os meses de abril e maio de 2017 na Região Administrativa de Águas Claras/DF. Ademais, não se vislumbra a possibilidade de decisões contraditórias, por se tratarem de delitos distintos, supostamente praticados em momentos diferentes e em Regiões Administrativas diversas." (grifamos)

Acórdão 1204485, 00129972620178070009, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Câmara Criminal, data de julgamento: 30/9/2019, publicado no DJE: 18/10/2019.

Veja também

Delitos cometidos contra a esposa e o filho no âmbito doméstico – conexão instrumental

Referências

Arts. 78, IV e 81, ambos do Código de Processo Penal;

Lei 11.340/2006.