Competência para o julgamento de recursos

última modificação: 2020-08-19T16:02:17-03:00

Tema atualizado em 19/8/2020.

A Lei Maria da Penha possui natureza jurídica híbrida, voltada para a prevenção e a repressão da prática de ilícitos civis e penais contra a mulher, em contexto de violência doméstica e familiar, de modo que a fixação da competência para exame e julgamento dos recursos interpostos contra decisões dos juizados especializados demanda averiguação do conteúdo da insurgência, se cível ou criminal.

Trecho do Acórdão:

“(...) A par desse contexto, tendo ela questionado a decisão proferida pelo Juizado de Violência Doméstica em seu desfavor pela via do habeas corpus, é da competência das Turmas Criminais o processamento e julgamento do writ, ex vi do disposto no art. 27, II, do RITJDFT, ainda que para reconhecer a inadmissibilidade do writ em razão da natureza das medidas protetivas definidas pelo juízo singular.(...) De fato, considerando a competência híbrida dos juizados de violência doméstica, a espécie de recurso cabível e o órgão revisor ao qual a impugnação deverá ser dirigida dependerá da matéria decidida ou do que se pretende reclamar junto à instância recursal. A priori, caso vise reclamar de medida protetiva com enfoque eminentemente penal (Lei n. 11.340/06, art. 22, I a III), o inconformado deverá dirigir sua irresignação recursal (recurso em sentido estrito, apelação) ao órgão criminal competente do Tribunal para apreciar controvérsias penais. Por sua vez, tratando-se de inconformismo que objetiva impugnar medida protetiva de natureza civil (idem, art. 22, IV e V), o recurso (agravo de instrumento, apelação) deverá ser encaminhado ao órgão cível competente para julgamento da correspondente querela”. (grifamos) 

Acórdão 1184717, 20190020029579CCP, Relator: ALFEU MACHADO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 2/7/2019, publicado no DJE: 16/7/2019.

Acórdãos representativos:

Acórdão 1177061, 07068578820198070000, Relator: JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 6/6/2019, publicado no PJe: 7/6/2019;

Acórdão 1181071, 07050191320198070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2019, publicado no DJE: 4/7/2019;

Acórdão 1152746, 20170020002256CCP, Relatora Designada: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 12/2/2019, publicado no DJE: 26/2/2019.

Destaque:

Enunciado da FONAVID: A competência para apreciar os recursos contra as decisões proferidas pelos Juizados de Violência Doméstica contra a Mulher é dos Tribunais de Justiça, independentemente da pena.

Referência:

Artigo 22 da Lei 11.340/2006.