Medida protetiva de urgência "versus" medida cautelar preparatória*

última modificação: 2022-04-27T15:06:36-03:00

*Após  pesquisas em 19/8/2020 não foram verificadas modificações jurisprudenciais relevantes sobre esse tema.

Além das medidas penais, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher são instrumentalizados com medidas protetivas de urgência, dentre as quais o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou de local de convivência, em conjunto ou separadamente, de modo a preservar a integridade física e psicológica da ofendida. Essas providências não se confundem com a medida cautelar preparatória de afastamento do lar de um dos cônjuges, cuja competência é dos Juízos das Varas de Família.

Trecho de ementa

"1. Nos juizados de violência doméstica, prevalece a persecução penal decorrente da Lei 11.340/2006, cuja finalidade é tutelar a segurança da mulher vítima de agressão doméstica. 2. O pedido cautelar não se amolda à previsão de medida protetiva inserta no art. 22, II, da Lei 11.340/2006, visto que não se tenciona a instauração de persecução criminal em desfavor do requerido. 3. A requerente objetiva apenas o afastamento do companheiro do lar como medida preparatória de futura ação principal de natureza cível, a teor do art. 888, VI, do Código de Processo Civil, invocado como fundamento jurídico de sua pretensão. 4. Conflito negativo de competência conhecido para julgar competente o juízo familiar para processar e julgar a demanda." (grifos nossos)

Acórdão 743923, Relator Des. J.J. COSTA CARVALHO, Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 9/12/2013, Publicado no DJe: 18/12/2013.

Acórdãos representativos

Acórdão 914888, Relatora Desª. ANA MARIA DUARTE AMARANTE, Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 14/12/2015, Publicado no DJe: 21/1/2016;

Acórdão 804470, Relator Des. JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 14/7/2014, Publicado no DJe: 23/7/2014;

Acórdão 706913, Relator Des. ROMÃO C. OLIVEIRA, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 26/8/2013, Publicado no DJe: 30/8/2013.

Referência

art. 22, inciso II, da Lei 11.340/2006.