Possibilidade de escolha do juízo competente por parte da ofendida

última modificação: 2022-04-27T15:09:29-03:00

Tema atualizado em 26/2/2020. 

As medidas protetivas de urgência, apesar de possuírem natureza cível, são encaminhadas às Varas Criminais ou aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, quando já instalados. No registro da ocorrência, faculta-se à vítima optar entre o foro de seu domicílio, do domicílio do agressor ou do local onde ocorreu a violência, conforme determina o artigo 15 da Lei 11.340/2006.

Trecho de ementa

"1. O artigo 15 da Lei n. 11.340/2006 faculta, por opção da ofendida, a escolha do juízo competente para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha, dentre os quais pode ser escolhido: a) do seu domicílio ou de sua residência; b) do lugar do fato em que se baseou a demanda; c) do domicílio do agressor. As medidas protetivas de urgência, apesar de possuírem natureza cível, são encaminhadas às Varas Criminais ou Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, caso já instalados. E, quando do registro da ocorrência, faculta-se à vítima optar entre o foro de seu domicílio, do domicílio do agressor ou o local onde ocorreu a violência. 2. Na espécie, a vítima não declarou o seu endereço, tendo apenas informado que passaria a morar com uma tia. Além disso, não consta qualquer manifestação da ofendida acerca da escolha do Juízo competente para processar o requerimento de medidas protetivas. Assim, diante da dúvida quanto ao domicílio da vítima e, ausente a eleição de foro por ela, incide a regra geral determinada pelo Código de Processo Penal, qual seja, a competência deve ser determinada, em regra, pelo lugar da infração, nos termos do artigo 70 do referido diploma legal. 3. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado como competente para a análise do requerimento de medidas protetivas de urgência.

Acórdão 777751, Relator Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Câmara Criminal, data de julgamento: 7/4/2014, publicado no DJe: 10/4/2014.

Acórdãos representativos

Acórdão 742334, Relator Des. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 5/12/2013, publicado no DJe: 13/12/2013;

Acórdão 600123, Relator Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Câmara Criminal, data de julgamento: 28/5/2012, publicado no DJe: 4/7/2012.