Infrações penais e procedimentos
última modificação:
2021-07-13T14:03:09-03:00
- Ameaça e descumprimento de medida protetiva - inaplicabilidade do princípio da consunção
- Aplicação da agravante do art. 61, II, "f" do CP ao crime de descumprimento de medidas protetivas - "bis in idem"
- Audiência multidisciplinar
- Audiência de retratação – prévia manifestação da ofendida
- Citação por aplicativo de celular durante a pandemia - instrumentalidade das formas
- Contravenção penal de vias de fato – ação penal pública incondicionada
- Crime de lesão corporal – ação penal pública incondicionada
- Erro de proibição - justificativa inidônea para descumprimento de medida protetiva
- Feminicídio – natureza objetiva da qualificadora
- Feminicídio e motivo torpe – compatibilidade entre as qualificadoras
- Não comparecimento da vítima à audiência de retratação
- Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
- Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995 aos casos de violência doméstica
- Inaplicabilidade dos Princípios da Insignificância e da Bagatela Imprópria
- Irretroatividade da Lei Maria da Penha
- Relevância da palavra da vítima
- Reparação por danos morais à vítima de violência doméstica
- Imposição de sofrimento físico e mental à mulher - violência doméstica doméstica - crime de tortura
- Violência doméstica e injúria racial – menção à cor da pele para atingir a honra subjetiva da mulher