Aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do CP ao crime de descumprimento de medidas protetivas – "bis in idem"

última modificação: 2021-10-05T18:05:09-03:00

Tema disponibilizado em 14/7/2021.

 

O tipo penal do descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei 11.340/2006) possui como elementar ação delituosa em contexto de violência doméstica e familiar contra vítima mulher, de modo que configura bis in idem a utilização da agravante genérica prevista no art. 61, II, f, do Código Penal na segunda fase da dosimetria para exasperar a pena aplicada àquele crime contra a administração da Justiça.

Trecho do acórdão

“(...) No que se refere ao crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2016, na primeira fase, dentre as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, houve o reconhecimento da reincidência do réu (ID nº 21833704 - Páginas 2, 4 e 8), com base na qual o juízo a quo fixou a pena-base em 3 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção. (...) Na segunda fase, o ilustre magistrado compensou a atenuante da confissão espontânea (ID nº 21836281 - Pág. 5) com a agravante, prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (violência contra a mulher). Contudo, a referida compensação merece reparo, considerando que é entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça que configura bis in idem aplicar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (violência contra a mulher) combinada com o artigo 24-A da Lei nº 11.340/2016, considerando que a violência doméstica já constitui elementar deste crime. (...) Diante disso, ausentes agravantes e presente a atenuante da confissão espontânea, reduzo a pena em 1/6, fixando-a no mínimo legal de 3 (três) meses." (grifamos)

Acórdão 1322773, 07028020320208070019, Relator:  Des. HUMBERTO ULHÔA, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 4/3/2021, publicado no PJe: 12/3/2021.

Acórdãos representativos

Acórdão 1342484, 07107762520198070020, Relator: Des. JAIR SOARES, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 20/5/2021, publicado no PJe: 8/6/2021;

Acórdão 1338464, 00004686820198070020, Relatora: Desª. NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 6/5/2021, publicado no PJe: 14/5/2021;

Acórdão 1317347, 07150806720198070020, Relator: Des. ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 11/2/2021, publicado no PJe: 23/2/2021.

Destaques

  • TJDFT

Ameaça contra a mulher em contexto de violência doméstica e aplicação da agravante do art. 61, II, “f” do CP – ausência de "bis in idem"

“(...) No caso, as provas dos autos demonstram que a vítima se sentiu seriamente intimidada pela ameaça do réu, tanto que registrou ocorrência dos fatos imediatamente, representou contra o ofensor e requereu medidas protetivas em seu favor. Ademais, a ofendida expressamente verbalizou que sentiu medo da ameaça e ainda hoje teme por sua vida. (...) Na segunda fase, a MM. Juíza não registrou a presença de circunstâncias atenuantes. No entanto, constatou a presença das circunstâncias agravantes do motivo fútil e da violência doméstica, previstas, respectivamente, no art. 61, inc. II, alíneas “a” e “f”, do Código Penal. A defesa requer o afastamento das referidas agravantes. (...) O reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea “f” do Código Penal, combinado com o regime da Lei Maria da Penha, não gera bis in idem, pois não constitui circunstância elementar do crime de ameaça, tampouco o qualifica. (...) Mantém-se, pois, a agravante prevista no art. 61, inc. II, “f”, do Código Penal.” (grifamos)

Acórdão 1334541, 00005529320198070012, Relator: Des. WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, TerceiraTurma Criminal, data de julgamento: 22/4/2021, publicado no PJe: 29/4/2021.

  • STJ

Ausência de duplicidade na aplicação da agravante genérica para normas distintas – incidência em momentos diversos da dosimetria da pena

“(...) Nesta impetração, a defesa busca afastar a agravante do art. 61, II, "f", do CP, ao argumento de que o art. 17 da Lei Maria da Penha, por si só, já agrava especificamente a pena do réu. Consoante a jurisprudência do STJ, somente há bis in idem quando um mesmo fato é considerado mais de uma vez na dosimetria de um mesmo delito. Na hipótese, trata-se de normas distintas, que não incidem no mesmo momento da aplicação da reprimenda. A Lei n. 11.340/2006 institui um sistema protetivo com vistas a prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O art. 61, II, "f", do CP, por sua vez, objetiva agravar a sanção, na segunda etapa da individualização da pena, em razão da maior gravidade do ato delituoso praticado nesse contexto. Assim, não há indevida dupla valoração da mesma circunstância, porque as previsões contidas na Lei Maria da Penha – entre elas, a vedação de fixação de multa isoladamente –, embora recrudesçam a resposta penal do Estado a delitos praticados em contexto de violência doméstica, não importam em aumento da sanção." (grifos no original) AgRg no HC 602884/SC

Referências

Arts. 17 e 24-A da Lei 11.340/2006;

Arts. 59 e 61, II, f , e 147, todos do Código Penal.