Ameaça e descumprimento de medida protetiva – inaplicabilidade do princípio da consunção

Tema disponibilizado em 16/9/2020.

O princípio da consunção não é aplicável aos crimes de descumprimento de medida protetiva e de ameaça contra a mulher, em contexto de violência doméstica e familiar, haja vista que os bens jurídicos tutelados por ambos não são coincidentes e a prática daquele não constitui meio para a execução finalística deste – numa relação de interdependência e subordinação delitiva – razão pela qual não há falar em absorção de uma infração por outra.

Trecho do acórdão

“(...) No mesmo dia em que foi proferida esta decisão, 24/06/2019, o réu tomou ciência dela por oficial de justiça, conforme a certidão de IDnº14010798, pág. 43. No entanto, o apelante não deixou de importuná-la, entrando em contato com a vítima pelo aplicativo WhatsApp, ameaçando por texto, áudio e imagem de arma de fogo. Ao contrário do alegado pela Defesa, quando o apelante entrou em contato com a vítima da ameaça, após a ciência da medida protetiva deferida, não incorreu em ameaça, imediatamente, mas no crime de descumprimento de medida protetiva consoante ao disposto no art. 24-A da Lei 11.340/2006 (...) Apesar de a Defesa Técnica argumentar que a conduta de descumprimento de medida protetiva ser absorvida pelo crime de ameaça, tal tese não pode ser acolhida. Isto porque, no caso em análise, não existe subordinação entre o descumprimento e a ameaça. Mesmo porque, os bens jurídicos protegidos são distintos, enquanto o crime estabelecido no art. 24-A da Lei 11.340/2006 é a Administração da Justiça, o bem protegido pelo crime disposto no art. 147 do Código Penal é a incolumidade psicológica da vítima." (grifamos)

Acórdão 1268391, 07050078120198070005, Relator Des. ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/7/2020, publicado no PJe: 4/8/2020.

Acórdãos representativos:

Acórdão 1258143, 00123857220188070003, Relatora: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/6/2020, publicado no PJe: 1º/7/2020;

Acórdão 1255985, 07166097520198070003, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 4/6/2020, publicado no PJe: 24/6/2020;

Acórdão 1233708, 00008812620198070006, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 27/2/2020, publicado no PJe: 8/3/2020.

Destaques

  • TJDFT

Ameaça contra a vida de animal, e não contra a mulher - distinção entre bens jurídicos tutelados - vedação à responsabilidade penal objetiva

"(...) Sabe-se que o crime de ameaça somente se configura se a vítima se sentir efetivamente atemorizada pela promessa de mal injusto e grave. Porém, embora o sentimento de temor da vítima seja necessário, ele não é, por si só, suficiente para a tipificação do crime de ameaça. Há de se perquirir se as palavras proferidas pelo autor foram objetivamente dirigidas à vítima, não podendo a tipicidade do crime estar exclusivamente sujeita à sensibilidade da vítima, sob pena de restauração da vetusta responsabilidade penal objetiva. Outrossim, o fato de o autor ter, posteriormente, retornado à chácara e, efetivamente, posto fogo ao imóvel, não cria a presunção de que a ameaça era direcionada à vítima, isso porque o fogo foi ateado à chácara, o que reforça que a ameaça não se direcionava à vítima. Verdade que não se descura de eventual violência psicológica, sem embargo a sensibilidade da vítima deveria aguçar-se, animar-se, noutro sentido, qual seja, ter atendido seu esposo em ação tão singela  que era devolver-lhe a antena da TV, a propiciar-lhe assisti-la. Contudo não foi o que ocorreu. Preferiu-se o embate, a resultar em mais uma contenda judicial, inclusive com o exaurimento gravoso porque, de fato, o réu veio a atear fogo na propriedade, desconhecendo-se a extensão, mas sem que pessoas ou animais restassem feridos. Por outro lado, o fato de efetivamente o réu ter cumprido o que propalara, ateando fogo à chácara, cuja eventual conduta criminosa é objeto de apuração em outros autos, resulta em que eventual crime de ameaça resta absorvido por aquele outro crime mais grave, em aplicação ao princípio da consunção." (grifamos) 

Acórdão 1258796, 07017254420198070002, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/6/2020, publicado no PJe: 3/7/2020.

  • STJ

Princípio da consunção e nexo de dependência entre as condutas

"(...) O princípio da consunção resolve o conflito aparente de normas penais quando um delito menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro mais danoso. Nessas situações, o agente apenas será responsabilizado pelo último crime. Para tanto, porém, é imprescindível a constatação do nexo de dependência entre as condutas a fim de que ocorra a absorção da menos lesiva pela mais nociva ao meio social. Precedentes. 2. Na situação concreta, não houve relação de subordinação entre o crime contra a dignidade sexual e o de ameaça. Esclareceram as instâncias de origem, a propósito, que o paciente aguardava os filhos da vítima irem dormir e, em posse de um facão, obrigava a ofendida a abaixar suas roupas e a manter com ele conjunção carnal. Além disso, comparecia à residência da vítima para tentar retomar o relacionamento afetivo, mediante ameaças de lhe causar mal injusto e grave, oportunidades em que empregava facas e facões para intimidar a ofendida. Uma dessas investidas, inclusive, foi presenciada pelo policial militar, ocasião em que o paciente, novamente em posse de um facão, ameaçou de morte a vítima. Sendo assim, embora evidente a utilização do mesmo artefato para a prática de ambos os crimes, as ameaças não foram perpetradas apenas como meio para a consumação do crime contra a dignidade sexual, pois praticadas, também, em momentos completamente diversos, com objetivos diferentes, notadamente o de reatar com a ofendida o relacionamento amoroso. De mais a mais, a alteração das conclusões alcançadas pelas instâncias de origem, soberanas na análise das provas dos autos, constitui tarefa inviável na via eleita, por demandar revolvimento do acervo fático-probatório. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crime de desobediência apenas se configura quando, desrespeitada ordem judicial, não existir previsão de outra sanção em lei específica, ressalvada a previsão expressa de cumulação. Precedentes. 4. A Lei n. 11.340/2006 prevê consequências jurídicas próprias e suficientes a coibir o descumprimento das medidas protetivas, não havendo ressalva expressa no sentido da aplicação cumulativa do art. 330 do Código Penal, situação que evidencia, na espécie, a atipicidade da conduta. Precedentes. 5. Ordem parcialmente concedida para absolver o paciente pelo crime de desobediência, diante da atipicidade da conduta." (grifamos) HC 338613/SC  

Princípio da consunção e reexame do conjunto fático-probatório

"(...) O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Rever o entendimento externado na origem para o fim de aplicar o princípio da consunção entre os delitos de ameaça e lesão corporal demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. Hipótese em que as instâncias ordinárias assentaram, com base no acervo probatório, que inexistiu nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas. 3. O art. 44, I, do Código Penal, impede aos condenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça no âmbito doméstico a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido." (grifamos) HC 371814/SP  

Referências

Artigo 24-A da Lei 11.340/2006;

Artigos 44, I,e 330, ambos do Código Penal.