Audiência de retratação - prévia manifestação da ofendida

última modificação: 2022-07-15T20:58:12-03:00

Tema atualizado em 15/7/2022.

A audiência preliminar para que a vítima se retrate da representação que ofertou deve ocorrer antes do recebimento da denúncia e somente será realizada, se o Ministério Público estiver presente e se a ofendida se manifestar sobre o seu propósito de retratação ou houver indícios desse intento.

Trecho da ementa

"(...) 1. Segundo o artigo 16 da Lei nº 11.340/2006, 'nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público'. Isso implicar dizer que a retratação após o recebimento da denúncia não impede o prosseguimento da ação penal. (...)"
Acórdão 1371068, 07022439720208070002, Relator: Des. DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 9/9/2021, publicado no PJe: 22/9/2021. 

Acórdãos representativos

Acórdão 1147545, Relatora Desª MARIA IVATÔNIA, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 31/1/2019, publicado no DJe: 4/2/2019;

Acórdão 1140840, Relator Des. DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 29/11/2018, publicado no DJE: 3/12/2018.

Acórdão 1112234, Relator Des. J.J. COSTA CARVALHO, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 26/7/2018, publicado no DJE: 31/7/2018.

Destaque

  • STJ

Crime de ameaça - ação penal pública condicionada à representação - retratação da vítima - ausência de condição de procedibilidade

“(...) II - Assente nesta Corte que, 'Nos termos do art. 16 da Lei nº 11.340/06, 'nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público (...)' (HC n. 196.592/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/5/2011). III - Soma-se a isso que, nos casos de crime de estupro praticado mediante violência real, mesmo se praticado antes das alterações trazidas pela Lei n. 12.015/09 ao Código Penal, a ação penal ainda será pública incondicionada, tendo em vista a aplicação, na hipótese, do enunciado da Súmula 608/STF: 'No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada'.(...)" RHC n. 161.470/RJ

Referências

Art. 16º da Lei 11.340/2006

Artigos 24 e 147, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal

Artigo 17 do Decreto-lei n. 3.688/1941.