Audiência de retratação - prévia manifestação da ofendida

Tema atualizado em 19/12/2019.

A audiência preliminar para que a vítima se retrate da representação que ofertou deve ocorrer antes do recebimento da denúncia e somente será realizada, se o Ministério Público estiver presente e se a ofendida se manifestar sobre o seu propósito de retratação ou houver indícios desse intento.

Trecho da ementa:

A audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 tem por escopo o ato de retratação da vítima quanto à representação realizada, antes do oferecimento da denúncia, e não à ratificação da representação já oferecida. Se não há a iniciativa da vítima de levar ao conhecimento da autoridade policial ou judiciária a vontade de se retratar, seria defeso ao Juízo designar de ofício a realização da referida audiência para que a vítima ratificasse a representação, o que significaria condição de procedibilidade não prevista na Lei 11.340/2006. Preliminar rejeitada. Precedentes STJ. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade da conduta criminosa por meio da a prova documental, representada pela ocorrência policial, é harmônica e coerente à prova oral (declaração extrajudicial da vítima, na qual requereu a representação, confirmada em juízo), revela-se perfeita a subsunção dos fatos à tipificação da violência doméstica contra a mulher ocorrida no âmbito de relação íntima de afeto, prevista nos artigos 147 do Código Penal na forma dos artigos 5º, III da Lei 11.340/2006, não havendo que se falar em absolvição do apelante por insuficiência de provas à condenação. (grifamos)

Acórdão 1147545, Relatora Desª MARIA IVATÔNIA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 31/1/2019, publicado no DJe: 4/2/2019.

Acórdãos representativos:

Acórdão 1140840, Relator Des. DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 29/11/2018, publicado no DJE: 3/12/2018.

Acórdão 1112234, Relator Des. J.J. COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 26/7/2018, publicado no DJE: 31/7/2018.

Acórdão n. 991797, Relator Des. WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 2/2/2017, Publicado no DJe: 8/2/2017.

Destaque

  • STJ

Crime de ameaça - ação penal pública condicionada à representação - retratação da vítima - ausência de condição de procedibilidade

“(...) Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. O recorrente foi denunciado pela prática dos crimes de ameaça e disparado de arma de fogo, além da contravenção de vias de fatos, por duas vezes, no contexto da Lei Maria da Penha. 3. No caso, verifica-se terem sido impostas ao acusado medidas cautelares protetivas, ainda na fase pré-processual, tendo, porém, a sua companheira afirmado, em juízo, não ter interesse na manutenção de tais medidas, bem como no prosseguimento da persecução penal, retratando-se da representação (e-STJ, fl. 6). 4. No que tange ao crime de ameaça, conforme a dicção do art. 16 da Lei n. 11.340/2006, "nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público". 5. Considerando a retratação da suposta ofendida em juízo, em audiência designada para tal fim, antes do recebimento da denúncia, deve ser reconhecida a ausência de condição de procedibilidade quanto ao crime de ameaça, pois, nos termos do art. 147, parágrafo único, trata-se de crime de ação penal pública condicionada, que se procede mediante representação. 6. Em relação ao crime de disparo de arma de fogo e à contravenção penal de vias de fato, contudo, descabe falar em trancamento da ação penal. Isso porque ambos os ilícitos são de ação pública incondicionada, na qual a atuação do Ministério Público independente de manifestação de vontade da ofendida ou de terceiros e, portanto, a retratação da companheira do réu não representa ausência de condição de procedibilidade e não tem qualquer repercussão quanto a tais condutas. Por certo, caso reste evidenciada a presença de justa causa para a persecução penal, deverá o Parquet oferecer denúncia contra o réu, em observância ao princípio da obrigatoriedade (CPP, art. 24). 7. A Lei de Contravenções Penais, em seu artigo 17, estabelece que a ação penal é pública em relação a todas as infrações tipificadas nesse diploma legal. 8. Para fins da Lei Maria da Penha, a palavra "crime" deve ser interpretada como infração penal, ou seja, corresponde aos crimes e às contravenções descritas no Decreto-lei n. 3.688/1941. Ainda, a teor da jurisprudência desta Corte, "seja caso de lesão corporal leve, seja de vias de fato, se praticado em contexto de violência doméstica ou familiar, não há falar em necessidade de representação da vítima para a persecução penal" (HC 302.387/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016). 9. Recurso parcialmente provido tão somente para trancar a ação penal em relação ao delito de ameaça, prosseguindo-se a tramitação do feito quantos aos ilícitos remanescentes descritos na denúncia”. RHC 88.515/RJ. (grifamos)

Referências

Art. 16º da Lei 11.340/2006

Artigos 24 e 147, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal

Artigo 17 do Decreto-lei n. 3.688/1941.