Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Tema disponibilizado em 19/9/2018.

A prática de infração penal contra a mulher, no ambiente doméstico, com grave ameaça ou violência, inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cabe a absolvição por insuficiência de provas, quando o conjunto probatório é robusto e harmônico no sentido de comprovar a prática da contravenção penal pelo acusado. 2. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime ou contravenção penal é praticado com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico ou familiar contra mulher no âmbito das relações domésticas, nos termos da Súmula 588, do STJ. 3. Recurso conhecido e não provido. 

Acórdão 1122314, Relator Des. JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 6/9/2018, publicado no DJe: 11/9/2018.

OUTROS PRECEDENTES

Acórdão 1102041, 20170610014382APR, Relator Des. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/6/2018, publicado no DJe: 12/6/2018;

Acórdão 1110607, 20170310134956APR, Relator Des. GEORGE LOPES,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 19/7/2018, publicado no DJe: 24/7/2018;

Acórdão 1090419, 20150310229762APR, Relator Des. WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 12/4/2018, publicado no DJe: 23/4/2018;

Acórdão 1083635, 20170310028975APR, Relatora Desª. SANDRA DE SANTIS, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 15/3/2018, publicado no DJe: 21/3/2018.

SÚMULA 588 DO STJ

"A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos."

  • STF

Diferenciação entre crime e contravenção PENAL

Na hipótese de crime contra a mulher, no ambiente doméstico, com violência ou grave ameaça, não será cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Nesse sentido:

“(...) Na dicção do inciso I do art. 44 do Código Penal, as penas restritivas de direitos substituem a privativa de liberdade, quando 'aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo'. 3. Inobstante a pena privativa de liberdade aplicada tenha sido inferior a 04 (quatro) anos, a violência engendrada pelo paciente contra a vítima, no contexto das relações domésticas, obstaculiza a concessão do benefício do art. 44 do Código Penal. 4. Ordem de habeas corpus denegada."

(HC 131219, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 10/5/2016, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe-120, DIVULG 10-6-2016, PUBLIC 13-6-2016)

 

Se o caso for de contravenção penal contra a mulher, será possível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos moldes do artigo 17 da Lei Maria da Penha, pois tal substituição não é vedada pelo inciso I do art. 44 do Código Penal, que menciona apenas crime como óbice para a comutação. Nesse sentido:

“(...) É viável a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direito nos moldes previstos no art. 17 da Lei Maria da Penha aos condenados pela prática da contravenção penal de vias de fato, por se tratar de modalidade de infração penal não alcançada pelo óbice do inciso I do art. 44 do Código Penal. Precedente. 2. No particular, o paciente foi condenado à pena de 20 dias de prisão, no regime aberto, pela prática da contravenção prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 contra pessoa com quem manteve relacionamento amoroso, razão pela qual o Tribunal de Justiça substituiu a pena corporal por restritiva de direito. 3. Ordem concedida para restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul."

(HC 131160, Relator  Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe-237, DIVULG 7-11-2016, PUBLIC 8-11-2016)

 

“(...) 2. Tratando-se de condenação pela prática de contravenção de vias de fato, e não pela prática de crime, não incide o óbice previsto no art. 44, I, do Código Penal. 3. Nada obstaria que a substituição fosse negada em razão da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social ou da personalidade do condenado, ou se os motivos e as circunstâncias indicassem que essa substituição não seria suficiente (art. 44, III, CP). 4. Ocorre que a negativa de substituição da pena corporal por restritiva de direitos lastreou-se tão somente no fato de que 'o crime foi praticado com violência à pessoa', quando, em verdade, se trata de mera contravenção. 5. Cabível, portanto, a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, desde que não consista no pagamento de cesta básica, prestação pecuniária ou multa (art. 17 da Lei nº 11.340/06). 6. Ordem concedida para se restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul que, ao prover em parte a apelação do paciente, substituiu a pena privativa de liberdade 'por uma restritiva de direito, a ser fixada pelo juízo da execução penal'." 

(HC 132342, Relator:  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 30/8/2016, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe-207, DIVULG 27-9-2016, PUBLIC 28-9-2016)