Irretroatividade da Lei Maria da Penha

Tema atualizado em 18/9/2020.

Os dispositivos da Lei 11.340/2006 possuem natureza mista, ou seja, cível e penal, motivo pelo qual sua aplicabilidade fica restrita aos delitos posteriores à vigência do referido diploma normativo, na medida em que são mais penosos ao autor do crime. Assim, fica afastada a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher aos delitos cometidos antes da entrada em vigor da Lei Maria da Penha.

Trecho da ementa

“Não se pode concluir que parte dos fatos imputados ao denunciado foi praticada já na vigência da Lei 11.340/06. Por isso, referida norma, que lhe é prejudicial, não deve retroagir. Em atendimento ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (artigo 5º, inciso XL, da CF/88), torna-se inaplicável a Lei Maria da Penha, que detém natureza de norma penal mista ou híbrida, aos fatos ocorridos antes de sua vigência.”

Acórdão 1194596, 07129515220198070000, Relator: MARIO MACHADO, Câmara Criminal, data de julgamento: 19/8/2019, publicado no PJe: 9/9/2019.

Acórdãos representativos

Acórdão 850725, 20150020005436CCR, Relator: JESUINO RISSATO, CÂMARA CRIMINAL, data de julgamento: 23/2/2015, publicado no DJe: 27/2/2015;

Acórdão n. 802968, Relator Des. SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 10/7/2014, Publicado no DJe: 16/7/2014;

Destaques

  • STF

Atribuição de efeitos "ex tunc" a declaração de inconstitucionalidade - não violação ao princípio da irretroatividade da lei 

"(...)No julgamento da ADI 4.424, o STF definiu que, nas hipóteses de violência doméstica, a ação penal é pública incondicionada. Considerando que o Tribunal Pleno não restringiu os efeitos da decisão que deu interpretação conforme à Constituição, deve ser aplicada a regra legal de que a declaração de inconstitucionalidade produz efeitos ex tunc (RE 538433 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 29.04.2014)... Dessa forma, segundo entendimento consolidado desta Corte, a referida decisão, por provocar efeito ex tunc e atribuir interpretação meramente conforme à Constituição, não produz inovação e, por essa razão, não implica violação ao princípio da irretroatividade." (grifamos)  ARE 1037182/SP

  • STJ

Irretroatividadade de tipo penal novo mais gravoso - descumprimento de medida protetiva

“2. Em se tratando de novatio legis in pejus, cuja irretroatividade se impõe, conforme os arts. 5º, XL, da CF e 1º do CP, não incide o art. 24-A da Lei Maria da Penha aos fatos anteriores à publicação da Lei 13.641/18, que criou tipo penal específico para a conduta de desobedecer decisões judiciais que impõem medidas protetivas.” AgRg no AREsp 1216126 / MG

Referência

Artigo 5°, XL da Constituição Federal;

Artigo 24-A da Lei 11.340/2006.