Imposição de sofrimento físico e mental à mulher – violência doméstica – crime de tortura

Tema disponibilizado em 22/4/2020.

A prática de ações ou omissões delitivas contra a mulher, em contexto de violência doméstica, quando associada à imposição de intenso sofrimento físico ou moral à vítima - com graves ameaças, privação direta ou indireta da liberdade, ou quaisquer outros meios que impeçam a resistência feminina contra as investidas do algoz - configura o crime de tortura, previsto na Lei 9.455/1997, que deve ser cumulado com o(s) delito(s) previsto(s) na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

Trecho de ementa 

1. Demonstrado nos autos que o réu constrangeu a vítima com emprego de violência e grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico e mental, além de privar-lhe a liberdade mediante sequestro, a fim de obter confissão de suposta traição conjugal, caracterizado está o crime de tortura, tipificado no art. 1º, inciso I, alínea "a", c/c §4º, inciso III, da Lei 9.455/1997. 2. Quando o contexto fático demonstra que a ofendida tinha possibilidade de resistência contra a investida sexual do réu, mas não o fez por medo de ser agredida, não há situação de vulnerabilidade caracterizadora do delito do art 217-A, § 1º, do Código Penal, sendo o fato enquadrável no art. 213, caput, do Código Penal. 3. Configura o crime de estupro, descrito no art. 213, caput, do Código Penal, o fato de o réu, após torturar a vítima durante a madrugada, manter com ela conjunção carnal ao amanhecer do dia, valendo-se do temor causado pelas recentes agressões físicas e morais praticadas, circunstância que levou a vítima a submeter-se ao ato sexual, por medo de ser novamente espancada. (...) 5. Deve ser afastada a valoração negativa das consequências do crime de tortura, quando baseada no sofrimento físico e mental da vítima, diante da multiplicidade de lesões sofridas, pois tais elementos são ínsitos ao tipo penal em apreço.” (grifamos)

Acórdão 1158168, 20180210002880APR, Relator Des. WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 14/3/2019, publicado no DJe: 20/3/2019. 

Acórdãos representativos 

Acórdão 1154233, 20171010034888APR, Relatora Desª. MARIA IVATÔNIA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 21/2/2019, publicado no DJe: 26/2/2019;

Acórdão 1098296, 20171010055788APR, Relator Des. GEORGE LOPES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/5/2018, publicado no DJe: 29/5/2018.

Destaques 

  • TJDFT 

Conflito de competência – violência doméstica e tortura praticadas por mãe contra filha menor – inexistência de motivação de gênero – competência do Juízo comum 

“(...) Pelo que dos autos se extrai, o Conselho Tutelar recebeu denúncia de maus tratos supostamente cometidos pela genitora em relação à filha e, após visitas domiciliares, onde os fatos narrados foram confirmados, comunicou à autoridade policial, que, por sua vez, iniciou as investigações (...) Assim, razão assiste ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude, porque o fato de a suposta autora do crime ser maior de idade afasta a sua atuação, cuja competência está limitada a processar e julgar ato infracional equiparado a crime quando cometido por adolescente, nos termos do art. 104 e art. 108, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por outro lado, embora o suposto crime tenha ocorrido em âmbito familiar, não apresenta elemento de gênero que justifique a aplicação da Lei Maria da Penha. De fato, os crimes apurados – maus tratos, lesão corporal e tortura – não foram praticados motivados pelo gênero da vítima, mas sim por suposto descontrole e descuido da genitora em relação à criança. De fato, não há elementos a demonstrar que as ações supostamente praticadas pela genitora tinham o intuito de desmerecer a figura feminina da criança. A Lei n. 11.340/06, em seu art. 5º, definiu como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Nesse aspecto, a Lei Maria da Penha busca a proteção da vítima em razão de seu gênero. A violência neste contexto configura-se, portanto, quando, além da relação familiar e doméstica, existe a motivação de vulnerabilidade do gênero, ou seja, quando o agressor age tendo em mente a condição feminina da vítima. No caso, como já registrado, não há indicativos de que a genitora tenha agido motivada pelo gênero da criança. Assim, o caso esbarra nos limites impostos pela Lei Maria da Penha, na medida em que a suposta ação praticada pela mãe não teve como motivação o fato de a filha ser do sexo feminino, vulnerável e hipossuficiente. Não há, de fato, questão de gênero a atrair a incidência da lei específica. Sendo assim, se o inquérito apura crimes supostamente praticados pela genitora – maior de idade – contra a filha de um ano, sem elementos que envolvam questões de gênero, a competência para processar e julgar o feito é do Juízo Criminal Comum." (grifamos)

Acórdão 1170161, 07059545320198070000, Relator Des. CRUZ MACEDO, Câmara Criminal, data de julgamento: 13/5/2019, publicado no PJe: 15/5/2019. 

  • STJ 

Intenso sofrimento da vítima de violência doméstica – agravante genérica do CP e crime de tortura - ausência de bis in idem

 “(...) Eis o teor do édito condenatório de primeiro grau (fls. 15/21): A materialidade restou comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito acostado à fl. 188, que atestou que vítima sofreu lesão corporal de natureza violenta, bem como pela cópia do BAM de fl. 147, que atesta a entrada do menor naquela unidade hospitalar parecendo 'estarem estado de choque (...) com ferimentos em toda a extensão do corpo e (...) diversas cicatrizes'. A autoria, por sua vez, foi comprovada pela prisão em flagrante do acusado e pela prova oral produzida, sob o crivo do contraditório. (...) Por sua vez, o acusado quando interrogado negou os fatos a ele imputados, afirmando que a própria vítima dera causa às lesões apresentadas, uma vez que sofria de um problema mental que a fazia lançar a própria cabeça contra a parede, ocasionando os ferimentos. Contudo, tal versão ficou isolada diante todo o acervo probatório juntado aos autos. (...) Sustenta a Defesa que 'deve ser afastada a agravante genérica, uma vez que a prevalência das relações domésticas já integra o próprio tipo de tortura perpetrado pelo paciente, não podendo ser reconhecida a agravante prevista no art. 61, II, f do Código Penal' (fl. 6/7). A alegação defensiva, contudo, passa ao largo do real desiderato colimado pelo legislador infraconstitucional na disposição de cada uma das causas de recrudescimento de pena elencadas nos diferentes diplomas legislativos. Com efeito, a majorante prevista no art. 1º, § 4º, II, da Lei de Tortura busca punir de forma mais rígida o autor de crime que demonstrou maior covardia e facilidade no cometimento da infração penal, justamente pela menor capacidade de resistência das vítimas ali elencadas. Há, pois, um nexo lógico entre a conduta desenvolvida e o estado de fragilidade da vítima. Em sentido diametralmente oposto, descortina-se agravante prevista pelo Código Penal, punindo com maior rigor a violação aos princípios de apoio e assistência que deve haver nas situações em que há relação de autoridade entre a vítima e o agressor, bem como a maior insensibilidade moral do agente, que viola o dever de apoio mútuo existente entre parentes e pessoas ligadas por liames domésticos, de coabitação ou hospitalidade, sem prejuízo dos crimes praticados com violência doméstica contra a mulher (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 453). Portanto, em se tratando de circunstâncias e objetivos distintos, não há falar na ocorrência de bis in idem, mantendo-se indene o édito condenatório." (grifamos)  HC 362634/RJ   

Referências 

Artigo 5º da Lei 11.340/2006;

Artigos 1º e 4º da Lei 9.455/1997;

Artigos 213, caput, e 217-A, § 1º, do Código Penal;

Artigos 104 e 108, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente.