Crime de lesão corporal - violência doméstica - ação penal pública incondicionada
Tema atualizado em 6/2/2025.
Nota explicativa
O crime de lesão corporal decorrente da violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da extensão dos ferimentos, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada, sendo, por essa razão, irrelevante a falta de representação da vítima ou sua retratação.
Trecho de ementa
"3. Nos termos da Súmula 542 do STJ, “A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.”, revelando-se dispensável a representação da vítima."
Acórdão 1952456, 0701739-29.2023.8.07.0021, Relator(a): GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 05/12/2024, publicado no DJe: 17/12/2024.
Acórdãos representativos
Acórdão 1942881, 0740303-09.2024.8.07.0000, Relator(a): CRUZ MACEDO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 07/11/2024, publicado no DJe: 21/11/2024;
Acórdão 1919790, 0719530-14.2023.8.07.0020, Relator(a): LEILA ARLANCH, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 12/09/2024, publicado no DJe: 20/09/2024;
Acórdão 1904524, 0000282-69.2019.8.07.0012, Relator(a): NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, CÂMARA CRIMINAL, data de julgamento: 07/08/2024, publicado no DJe: 27/08/2024;
Acórdão 1884288, 0701746-71.2020.8.07.0006, Relator(a): ESDRAS NEVES, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 27/06/2024, publicado no DJe: 15/07/2024;
Acórdão 1790211, 0704184-48.2021.8.07.0002, Relator(a): JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 23/11/2023, publicado no DJe: 09/12/2023.
Repercussão geral
Tema 713 do STF - Os crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação penal pública incondicionada.
Recurso repetitivo
Tema 177 do STJ: A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada.
Súmula
Súmula 542 do STJ - A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
Destaques
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STJ
Lesão corporal em contexto de violência doméstica – irrelevância renúncia à representação – ação penal pública incondicionada
“4. A renúncia à representação pela vítima é irrelevante, pois o crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica é de ação penal incondicionada.”
AgRg no AREsp n. 2.472.521/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.
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STF
Lesão corporal em contexto de violência doméstica – irrelevância a extensão – natureza incondicional da ação penal
“A ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada – considerações.” ADI 4.424
Veja também
Contravenção penal de vias de fato – ação penal pública incondicionada
Referências
Artigos. 5º, 7º, 12, inciso I, e 16, da Lei 11.340/2006.
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