Das infrações penais
- Aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do CP ao crime de descumprimento de medidas protetivas – "bis in idem"
- Aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do CP - violência doméstica como elementar - "bis in idem"
- Crime de lesão corporal - violência doméstica - ação penal pública incondicionada
- Crime de violência psicológica contra a mulher
- Confissão espontânea em violência contra a mulher – compensação parcial na multirreincidência delitiva
- Contravenção penal de vias de fato – violência doméstica - ação penal pública incondicionada
- Feminicídio - natureza objetiva da qualificadora
- Imposição de sofrimento físico e mental à mulher – violência doméstica – crime de tortura
- Injuria racial no contexto de violência doméstica – menção à cor da pele para atingir a honra subjetiva da mulher
- Perseguição ("stalking") e perturbação da tranquilidade da mulher - continuidade normativo-típica