Dos procedimentos
- Audiência de retratação - prévia manifestação da ofendida
- Audiência Multidisciplinar - violência doméstica
- Citação por aplicativo de celular durante a pandemia – violência doméstica
- Competência absoluta em razão da matéria - violência doméstica
- Competência para o julgamento de crimes conexos aos de violência doméstica
- Competência para o julgamento de recursos - violência doméstica
- Conflito de jurisdição – vítima criança ou adolescente – competência do Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher – marco temporal
- Indulto Natalino - Decretos 11.302/2022 e 11.846/2023 - não aplicação aos crimes de violência doméstica contra a mulher
- Lesões corporais em contexto de violência doméstica – possibilidade de dispensa do laudo pericial
- Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - crimes em contexto de violência doméstica
- Prisão preventiva - violência doméstica - possibilidade da decretação de ofício
- Relevância da palavra da vítima - crimes em contexto de violência doméstica
- Suspensão condicional da pena - “sursis penal” – violência doméstica – compatibilidade