Lei Maria da Penha na visão do TJDFT
O “Lei Maria da Penha na visão do TJDFT” apresenta uma seleção de institutos e teses jurídicas com a interpretação e a aplicação da Lei 11.340/2006 por este Tribunal. O estudo inclui notas explicativas e acórdãos ilustrativos para cada tese. Além disso, traz precedentes qualificados, súmulas, referências legislativas e pesquisas correlatas disponíveis no "Jurisprudência em Temas". Por fim, é disponibilizado link para a pesquisa atualizada de novos acórdãos.
Para receber novos temas, envie e-mail para jurisprudencia.nupijur@tjdft.jus.br, indicando no campo de assunto: Lei Maria da Penha na visão do TJDFT.
* Texto redigido com base no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples.
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Novo tema
Temas
Da violência doméstica e familiar contra a mulher
- Âmbito de atuação da Lei Maria da Penha
- Crimes contra ex-companheira - aplicação da Lei Maria da Penha
- Desentendimento entre parentes - inaplicabilidade da Lei Maria da Penha
- Empregada doméstica - aplicação da Lei Maria da Penha
- Irretroatividade da Lei Maria da Penha
- Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995 aos casos de violência doméstica
- Inaplicabilidade do princípio da insignificância - violência doméstica
- Relações homoafetivas - aplicação da Lei Maria da Penha
- Reparação por danos morais à vítima de violência doméstica
- Sujeito ativo da violência doméstica
- Sujeito passivo da violência doméstica
- Transexual feminina - sujeito passivo da violência doméstica
- Violência doméstica contra irmã - aplicação da Lei Maria da Penha
- Violência doméstica contra mulher - motivação de gênero
- Violência doméstica contra mulher - presunção de vulnerabilidade ou de hipossuficiência
- Violência doméstica e reconciliação do casal – irrelevância para aplicação da Lei 11.340/2006
Das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher
- Formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral
- Violência doméstica contra mulher – motivação patrimonial
Dos procedimentos
- Audiência de retratação - prévia manifestação da ofendida
- Audiência Multidisciplinar - violência doméstica
- Citação por aplicativo de celular durante a pandemia – violência doméstica
- Competência absoluta em razão da matéria - violência doméstica
- Competência para o julgamento de crimes conexos aos de violência doméstica
- Competência para o julgamento de recursos - violência doméstica
- Conflito de jurisdição – vítima criança ou adolescente – competência do Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher – marco temporal
- Conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva - violência doméstica – possibilidade
- Indulto Natalino - Decretos 11.302/2022 e 11.846/2023 - não aplicação aos crimes de violência doméstica contra a mulher
- Lesões corporais em contexto de violência doméstica – possibilidade de dispensa do laudo pericial
- Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - crimes em contexto de violência doméstica
- Prestação de alimentos provisionais - violência doméstica – competência recursal do órgão colegiado cível
- Relevância da palavra da vítima - crimes em contexto de violência doméstica
- Suspensão condicional da pena - “sursis penal” – violência doméstica – compatibilidade
Das medidas protetivas de urgência
- Decretação de medida protetiva - vontade da vítima
- Decretação de prisão preventiva em razão do descumprimento da medida protetiva
- Dependência econômica da vítima – obrigação alimentar após afastamento protetivo
- Descumprimento de medida protetiva antes da vigência da Lei 13.641/2018 – inocorrência de crime de desobediência
- Descumprimento de medida protetiva e outros crimes – inaplicabilidade da consunção
- Direito de visitas do pai com as medidas protetivas fixadas em favor da mãe – melhor interesse da criança e integridade da mulher
- Erro de proibição – justificativa inidônea para descumprimento de medida protetiva
- Medidas protetivas e de assistência à vítima de violência doméstica
- Medidas protetivas – possibilidade de escolha do juízo pela vítima
- Medida protetiva de urgência "versus" medida cautelar preparatória*
- Natureza cível e criminal das medidas protetivas de urgência
- Prazo de duração da medida protetiva – persistência de risco à vítima
- Requerimento de medida protetiva – autonomia e independência
- Uso exclusivo de imóvel comum indiviso – descabimento de aluguéis a cônjuge afastado por medida protetiva
Das infrações penais
- Aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do CP ao crime de descumprimento de medidas protetivas – "bis in idem"
- Crime de lesão corporal - violência doméstica - ação penal pública incondicionada
- Crime de violência psicológica contra a mulher
- Confissão espontânea em violência contra a mulher – compensação parcial na multirreincidência delitiva
- Contravenção penal de vias de fato – violência doméstica - ação penal pública incondicionada
- Feminicídio - Natureza objetiva da qualificadora
- Imposição de sofrimento físico e mental à mulher – violência doméstica – crime de tortura
- Perseguição ("stalking") e perturbação da tranquilidade da mulher - continuidade normativo-típica
- Violência doméstica e injúria racial – menção à cor da pele para atingir a honra subjetiva da mulher