Irrelevância do consentimento da vítima – descumprimento de medida protetiva – tipicidade da conduta

última modificação: 2020-07-01T12:28:10-03:00

Tema disponibilizado em 1º/7/2020.

O consentimento da vítima de violência doméstica para que o agressor volte a se aproximar fisicamente, ou por qualquer outro meio indireto, não revoga a decisão de deferimento de medidas protetivas, tampouco afasta a tipicidade da conduta prevista no artigo 24-A da Lei 11.340/2006, haja vista tratar-se de crime contra a administração da Justiça, cujo bem jurídico tutelado é indisponível e para o qual subsiste o interesse público no cumprimento da ordem judicial, independentemente do arbítrio da ofendida.

Trecho do acórdão

“(...) a alegação de atipicidade da conduta referente ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência também não merece prosperar. O tipo penal do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 visa à proteção da mulher de forma indireta, sendo que o objeto jurídico protegido é a manutenção do respeito às decisões judiciais, sendo o sujeito passivo, primeiramente, a Administração da Justiça. A doutrina aponta requisitos para a aplicação do consentimento do ofendido como causa supralegal de exclusão da antijuridicidade, os quais se situam nos seguintes grupos: a) liberdade no consentir; b) capacidade para consentir (compreensão do consentimento); e c) disponibilidade do bem jurídico exposto a perigo de lesão.(...) E, evidenciados os requisitos, verifica-se, de início, que o bem jurídico tutelado pelo crime do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 é indisponível, uma vez que se refere, primeiramente, à Administração da Justiça, e apenas secundariamente à proteção da vítima... E, em sendo indisponível o bem jurídico tutelado pela norma penal, não cabe a aplicação do instituto do consentimento da ofendida. Assim, enquanto vigentes as medidas protetivas impostas em favor da ofendida, era obrigação do recorrente cumpri-las, a fim de assegurar a integridade física da vítima.” (grifamos)

Acórdão 1245366, 00057834720188070009, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/4/2020, publicado no PJe: 6/5/2020.

Acórdãos representativos

Acórdão 1243675, 07064376520198070006, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 16/4/2020, publicado no PJe: 29/4/2020;

Acórdão 1228104, 00021969220198070005, Relator: CRUZ MACEDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 30/1/2020, publicado no PJe: 7/2/2020;

Acórdão 1205086, 20190110043892APR, Relatora: MARIA IVATÔNIA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 26/9/2019, publicado no DJe: 7/10/2019.

Destaques

  • TJDFT 

Natureza cautelar satisfativa da medida protetiva – autonomia em relação à existência de ação penal – histórico progressivo de violência

“(...) O paciente tem cinquenta e dois anos de idade, é bombeiro militar reformado e, na Delegacia, negou a prática dos fatos. A vítima relatou um relacionamento amoroso durante cerca de dois anos, sem filhos em comum; no dia do fato consumiam bebidas alcoólicas em um bar quando, de repente, o paciente, enciumado, passou a agredi-la com socos e chutes, chamando-a de 'prostituta, piranha e de vagabunda'. Ela se desvencilhou das agressões e saiu correndo, perseguida pelo paciente; desesperada, ela correu no meio aos carros que trafegavam pela EPNB, na frente do Setor de Motéis, e chegou a entrar um carro cujo motorista parou para lhe socorrer; nessa ocasião, o paciente lhe puxou pelos cabelos e impediu a sua fuga, afugentando quem lhe acudia. Depois disso, foi à Delegacia registrar a ocorrência, mas negou ter interesse na ação penal, postulando apenas medidas protetivas, o que confirmou na audiência de ratificação. (...) A decisão impugnada destaca que a finalidade das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e as situações que a favorecem. Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial, nem visam processos, mas pessoas. Ressalta que não há cerceamento ao direito de ir e vir do ofensor e que a palavra da vítima merece credibilidade. Ela afirmou que tem medo do ofensor. (...) Conforme se destacou na análise da liminar, em casos de violência doméstica, as circunstâncias devem ser avaliadas criteriosamente, sem perder de vista os objetivos da Lei Maria da Penha. Depreende-se dos autos um histórico progressivo de violência, conforme ficha preenchida pela vítima (ID 778410), já que houve ameaças de morte proferidas contra os filhos da ofendida, antes de culminar nas agressões contra ela. Adita-se que o cenário dos protagonistas potencializa a instauração de desavenças banais, pois, conforme Parecer Técnico do NERAV, emitido em 05/09/2018 (ID 7784410), o paciente é ciumento e controlador em relação à ofendida, que oscila os seus sentimentos em relação a ele. Ademais, ambos fazem uso abusivo de drogas. (...) Diante do término do relacionamento, há de se perquirir qual é o interesse do paciente em obter autorização de se aproximar da vítima. A fixação da medida independe de ação penal em curso, pois visa à proteção da pessoa, não à instrução do processo. Assim, o histórico violento do paciente justifica a medida, a qual é plenamente possível, conforme artigo 24-A da Lei 11.340/2006, já que podem ser fixadas até mesmo pelo Juízo Cível”. (grifamos)

Acórdão 1166932, 07046736220198070000, Relator: GEORGE LOPES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/4/2019, publicado no DJe: 30/4/2019.

  • STJ 

Prisão preventiva e artigo 24-A da Lei Maria da Penha – insuficiência das medidas cautelares diversas – preservação da integridade psicológica da vítima e familiares

“(...) Apesar de regularmente intimado e cientificado acerca da possibilidade de prisão preventiva em caso de descumprimento, pelas declarações da vitima colhidas em razão do comparecimento desta no Ministério Público, consoante certidão exarada pelo senhor meirinho deste Juízo, exarada nos autos de divórcio do casal, vislumbra-se que o réu, em nítido descaso com a Justiça, procurou novamente a ofendida, sendo que em última oportunidade, dia 21 último, desferiu ameaças severas em desfavor da ofendida, o que a motivou, por medo, em não retornar à sua casa. Observa-se, ainda, pelo teor da cota ministerial, que o acusado está privando a vitima de direito de ir e vir, permanecendo na entrada da propriedade do casal, vigiando a entrada e saída de pessoas. Acrescenta que o réu, inclusive, em flagrante desrespeito às medidas protetivas, dirigiu-se à residência da ofendida, retirou pertences e objetos de propriedade comum do casal, bem como cortou o cabeamento de telefone e desligou a bomba de água que guarnece o imóvel. (...) Assim, considerando-se que o acusado insiste em perseguir, humilhar e ameaçar a vitima, presente mostra-se a hipótese referida no artigo 20, caput, da Lei 11.340/2006, devendo, pois ser acolhido o pedido ministerial. Frise-se que a prisão do réu é, pois, providência que ora se impõe, para assegurar o cumprimento das medidas protetivas aplicadas, e para garantir a ordem pública, de forma a proteger a integridade física e psicológica da ofendida e de seus familiares. (...) Constata-se que o Juízo de primeira instância – referendado pelo Colegiado estadual – apresentou fundamentação idônea para decretar a prisão preventiva, com base no art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, pois assentou que houve o descumprimento de medidas protetivas de urgência em razão do Recorrente ter insistido em 'perseguir, humilhar e ameaçar a vitima' (ibidem), conforme se depreende dos trechos negritados e sublinhados acima. (...) Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.” (grifamos) RHC 117304/SP

Referências 

Artigos 20, caput, e 24-A da Lei 11.340/2006;

Artigos 313, III, e 319 do Código de Processo Penal.