Prestação de alimentos provisionais - competência recursal do órgão colegiado cível

última modificação: 2019-09-11T16:00:00-03:00

Tema criado em 11/9/2019.

Em situação de violência doméstica e familiar que impossibilite ou impeça a mulher de exercer livremente atividade laboral para garantir sua subsistência e de sua prole, é cabível a fixação de alimentos provisionais como medida protetiva de urgência, em valor compatível com as possibilidades do alimentante e as necessidades da vítima (artigo 22, V, da Lei 11.340/2006). Ademais, a competência para processar e julgar eventual recurso interposto contra referida determinação judicial será do órgão colegiado cível.

Trechos de acórdãos

“(...) 1. Embora o Juizado de Violência Doméstica, em regra, limite-se a situações de agressões físicas, tipificadas como crimes, também pode alcançar medidas de proteção fora da esfera penal, de natureza cível, que atraem a competência da Turma Cível para julgar o Agravo de Instrumento interposto. Precedentes da Casa. 2. Diante dos elementos apresentados, que revelam a existência de conflito familiar e profissional envolvendo as partes, com indícios de violência psicológica contra a Requerente, impossibilitando-a de exercer suas atividades na empresa, incensurável a Decisão agravada que, em atenção à proteção da ofendida, fixa medida cível de urgência, impondo ao ofensor o dever de depositar em seu favor valor correspondente aos rendimentos que deixou de auferir”. (grifamos)

Acórdão 1144816, 07106255620188070000, Relator Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/12/2018, publicado no DJe: 22/1/2019.

 “I - O legislador conferiu aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher competência para fixar medidas protetivas de urgência de natureza cível e criminal. II - Havendo recurso decorrente de decisão proferida por Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a natureza da questão impugnada deve ser o critério para a definição do órgão Julgador de Segunda Instância competente para apreciá-lo. III - Na hipótese, o mérito recursal se refere exclusivamente à fixação de alimentos provisionais por Juizado de Violência Doméstica, matéria de urgência que possui natureza civil, razão pela qual a competência para processar o recurso (agravo de instrumento) é do Juízo suscitante, qual seja, da Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça. IV - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo suscitante. (grifamos)

Acórdão 1152746, 20170020002256CCP, Relatora Designada Desª. NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Conselho Especial, data de julgamento: 12/2/2019, publicado no DJe: 26/2/2019.

Acórdãos representativos

Acórdão 1181071, 07050191320198070000, Relator Des. RÔMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJe: 4/7/2019;

Acórdão 1027750, 07020511520168070000, Relator Des. JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/6/2017, publicado no DJe: 10/7/2017;

Acórdão 1018057, 20160020417130AGI, Relatora Desª. MARIA IVATÔNIA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/5/2017, publicado no DJe: 22/5/2017.    

Destaques

  • STJ

Natureza satisfativa da medida protetiva de alimentos – cabimento de prisão civil em caso de descumprimento

“(...) 2. Controverte-se no presente recurso ordinário em habeas corpus, se a decisão proferida no processo penal que fixa alimentos provisórios ou provisionais em favor da então companheira e de sua filha, em razão da prática de violência doméstica, estribada no art. 22, V, da Lei n. 11.340/2006 e, no caso dos autos, ratificada em acordo homologado judicialmente no bojo da correlata execução de alimentos constitui título hábil para cobrança (e, em caso de inadimplemento, passível de decretação de prisão civil) ou se, para tal propósito, seria necessário o ajuizamento, no prazo de 30 (trinta) dias, de ação principal de alimentos (propriamente dita), sob pena de decadência do direito. 3. A medida protetiva de alimentos, fixada por Juízo materialmente competente é, por si, válida e eficaz, não se encontrando, para esses efeitos, condicionada à ratificação de qualquer outro Juízo, no bojo de outra ação, do que decorre sua natureza satisfativa, e não cautelar. Tal decisão consubstancia, em si, título judicial idôneo a autorizar a credora de alimentos a levar a efeito, imediatamente, as providências judiciais para a sua cobrança, com os correspondentes meios coercitivos que a lei dispõe. Compreensão diversa tornaria inócuo o propósito de se conferir efetiva proteção à mulher, em situação de hipervulnerabilidade, indiscutivelmente. 4. O inciso V do art. 22 da Lei n. 11.340/2006 faz menção a alimentos provisórios ou provisionais, termos que são utilizados, no mais das vezes, como sinônimos. Embora não o sejam tecnicamente, a diferença é apenas terminológica e procedimental, guardando entre si, na substância, inequívoca identidade, destinando-se a garantir à alimentanda, temporariamente, os meios necessários à sua subsistência, do que ressai a sua natureza eminentemente satisfativa, notadamente porque a correspondente verba alimentar não comporta repetição. Desse modo, à medida protetiva de alimentos (provisórios ou provisionais) afigura-se absolutamente inaplicável o art. 806 do CPC/1973 (art. 308 do CPC/2015), que exige o ajuizamento de ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda da eficácia da medida, já que não se cuida de medida assecuratória/instrumental. (...) 6. Recurso ordinário não conhecido, inexistindo qualquer ilegalidade do decreto prisional impugnado que autorize a concessão da ordem de habeas corpus, de ofício. (grifamos) RHC 100446/MG

Execução de alimentos provisionais – competência da vara especializada – direito de terceira geração e dignidade da mulher

"Muito embora, em se tratando de alimentos, a regra geral seja de que serão fixados perante as varas de família, quando houver situação de violência contra mulher, a qual tenha buscado a proteção em vara especializada, como no presente caso, tais alimentos deverão ser apreciados e fixados perante os Juizados Especiais de Violência Doméstica contra a Mulher. (...) Como se vê, a Lei Maria da Penha não especificou as causas que não se enquadrariam na competência cível, nas hipóteses de medidas protetivas decorrentes de violência doméstica. Portanto, da literalidade da lei, é possível extrair que se compreendem toda e qualquer causa relacionada a fato que configure violência doméstica ou familiar. O legislador pátrio, ao editar a Lei Maria da Penha, o fez para que a mulher pudesse contar não apenas com legislação repressiva contra o agressor, mas também visando criar mecanismos céleres protetivos, preventivos e assistenciais a ela e, em razão de tais finalidades, é que se justifica que a própria Vara Especializada seja competente para julgar também as querelas cíveis decorrentes de tal violência. Dessa perspectiva, ninguém melhor que o magistrado da Vara Especializada para aferir toda a magnitude da agressão sofrida e fixar as medidas protetivas. Entre elas os próprios alimentos, que possuem nítido caráter emergencial, visando prover a pessoa necessitada. Cabe ressaltar que o que se discute aqui é a execução dos alimentos lá fixados como provisionais, mas não alimentos fixados em outra vara. De tal modo, tratando-se, como no presente caso, de execução de alimentos provisionais, fixados em decorrência de aplicação da Lei Maria da Penha, como medida protetiva pela vara especializada, o seu descumprimento deverá ser ali analisado, até em razão da natureza de urgência, de preservação da dignidade da mulher. Negar tal direito à celeridade, postergando o recebimento de alimentos com alteração da competência para outra vara, quando a Especializada já os fixou com urgência, seria tornar a letra da Lei Maria da Penha um saco sem fundos, que admite marchas e contramarchas, retrocessos inaceitáveis perante Direitos de Terceira Geração. Em última palavra, seria o mesmo que abrir ensejo a uma nova agressão pelo sofrimento imposto pela demora desnecessária geradora de imensa perplexidade." (grifamos)  REsp 1475006/MT