Descumprimento de medida protetiva antes da vigência da Lei 13.641/2018 – inocorrência de crime de desobediência

Tema disponibilizado em 26/6/2019.

Não caracteriza crime de desobediência o descumprimento de decisão judicial que defere medida protetiva de urgência praticado antes da entrada em vigor da Lei 13.641/2018, que alterou a Lei Maria da Penha para incluir o tipo penal autônomo do artigo 24-A. Isso, em razão da existência de mecanismos próprios para inibir a transgressão, bem como da inocorrência de expressa ressalva da lei quanto à aplicação cumulativa do artigo 330 do Código Penal.

Trecho da ementa ou do acórdão  

“(...) Não se caracterizou, contudo, o crime de desobediência, imputado ao réu por ter descumprido medidas protetivas. O crime de desobediência - subsidiário - somente se caracteriza quando o descumprimento da ordem emitida não é objeto de sanção administrativa ou civil, salvo se a lei ressalvar expressamente a aplicação cumulativa do art. 330 do CP. O art. 313, III, do CPP e o art. 20 da L. 11.340/06 prevêem a possibilidade de decretação de prisão preventiva do agressor se o crime envolver violência doméstica e familiar, como forma de garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Estabelece, ainda, a L. 11.340/06 outras medidas para a hipótese de descumprimento das medidas protetivas, como o auxílio de força policial, a imposição de multa diária, busca e apreensão e remoção de pessoas e coisas (art.22, §§ 3º e 4º). Existentes sanções específicas para o descumprimento de medidas protetivas impostas no âmbito doméstico e familiar, afasta-se a caracterização do crime de desobediência.” (grifamos)

Acórdão 1125491, 20171010057390APR, Relator Des. JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 20/9/2018, publicado no DJe: 24/9/2018.

Outros precedentes 

Acórdão 1139501, 20161010050670APR, Relator Des. JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 22/11/2018, publicado no DJe: 27/11/2018;

Acórdão 1102264, 20171010037115APR, Relator Des. GEORGE LOPES,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/6/2018, publicado no DJe: 20/6/2018;

Acórdão 1083615, 20131110027558APR, Relatora Desª. SANDRA DE SANTIS, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 1º/3/2018, publicado no DJe: 21/3/2018.

Destaques

 

  • STJ

 Novatio legis in pejus – tipo penal específico para conduta de desobediência de medida protetiva – irretroatividade

“(...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o descumprimento de medidas protetivas impostas nos termos a Lei 11.340/06 não configura o delito do art. 359 do Código Penal. 2. Em se tratando de novatio legis in pejus, cuja irretroatividade se impõe, conforme os arts. 5º, XL, da CF e 1º do CP, não incide o art. 24-A da Lei Maria da Penha aos fatos anteriores à publicação da Lei 13.641/18, que criou tipo penal específico para a conduta de desobedecer decisões judiciais que impõem medidas protetivas. 3. Agravo regimental improvido”. (grifos no original) AgRg no AREsp 1216126/MG

Descumprimento de medida protetiva antes da Lei 13.641/2018 – inocorrência do crime de desobediência

 “(...) 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o crime de desobediência é subsidiário, configurando-se apenas quando, desrespeitada ordem judicial, não existir sanção específica ou não houver ressalva expressa no sentido da aplicação cumulativa do Código Penal. 2. Considerando-se a existência de medidas próprias na Lei n.º 11.340/2006 e a cominação específica do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, o descumprimento de medidas protetivas de urgência não configura o crime de desobediência. 3. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para absolver o acusado pela imputação do artigo 359 do Código Penal, por atipicidade da conduta”. AgRg no AREsp 539.828/MG