Prazo de duração das medidas protetivas de urgência

última modificação: 2020-11-19T14:46:38-03:00

Tema atualizado em 19/11/2020.

Apesar de a Lei Maria da Penha não ter estipulado, de forma expressa, um prazo de duração para as medidas protetivas de urgência, estas apresentam caráter excepcional e devem vigorar enquanto houver situação de risco para a mulher. Portanto, cabe ao Magistrado, observando critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, analisar as peculiaridades de cada caso e definir um período suficiente para garantir a proteção da mulher em situação de vulnerabilidade, sem implicar excesso que viole injustificadamente o direito de ir e vir do réu.

Trecho do acórdão

"(...) Por fim, pleiteia a Defesa a delimitação temporal das medidas protetivas, sugerindo que perdurem pelo prazo de 6 (seis) meses. A r. sentença manteve as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da ofendida nos autos ..., “até que desapareçam a necessidade de proteção à mulher”. Tais medidas protetivas consistem em proibição do acusado de se aproximar da vítima e de manter contato com ela, por qualquer meio de comunicação, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, em virtude do histórico de ameaças perpetradas pelo réu contra ela. É cediço que a Lei 11.340/2006 silenciou a respeito do prazo de duração ou eficácia da medida cautelar deferida, devendo tal lacuna legislativa ser integrada pelo magistrado na análise do caso concreto, observando, sempre, a finalidade da lei, que é, conforme o art. 1º, coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher. Assim, mesmo que as medidas protetivas de urgência impliquem em medidas restritivas de direitos ou até mesmo privativas de liberdade, que antecedem a condenação, deve o seu cabimento e prazo de duração ser analisado caso a caso pelo julgador, diante das especificidades do caso concreto, observando, sempre, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar". (grifamos)

Acórdão 1289281, 00005165420198070011, Relator: CRUZ MACEDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 1/10/2020, publicado no PJe: 19/10/2020.

Acórdãos representativos

Acórdão 1268260, 00003011520188070011, Relator: MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/7/2020, publicado no PJe: 3/8/2020;

Acórdão 1265751, 07179735720208070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 16/7/2020, publicado no PJe: 30/7/2020;

Acórdão 1225361, 07253432420198070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/1/2020, publicado no PJe: 28/1/2020.

Destaques

  • TJDFT

Cautela na fixação de prazo para duração da medida protetiva - proteção da mulher em situação de violência doméstica como prioridade

“6 - O prazo das medidas protetivas não depende da ação penal, devendo ser mantidas caso persista risco à integridade física ou psíquica da vítima, sobretudo se essa relata ter sofrido violência psíquica em ocasiões anteriores, e há evidências de que o réu pretende continuar com as ameaças.”

Acórdão 1286449, 00008465120198070011, Relator: JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 24/9/2020, publicado no PJe: 4/10/2020.

“5. (...) In casu, imperioso limitar o prazo de duração das medidas protetivas de urgência até o trânsito em julgado do processo criminal contra o indicado agressor.”

Acórdão 1265728, 00005410420188070011, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 16/7/2020, publicado no PJe: 29/7/2020.

“4. O prazo exíguo de 60 (sessenta) dias para validade das medidas protetivas de urgência deferidas é insuficiente para resguardar a integridade física e moral da mulher vítima de violência doméstica.”

Acórdão 1228454, 07090377720198070000, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 30/1/2020, publicado no PJe: 11/2/2020.

Destaques

  • STJ

Constrangimento ilegal na indefinição de prazo - vedação à perpetuidade da medida protetiva

“(...) 4. Nesse contexto, se é certo que as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha visam garantir a integridade física e moral da mulher, vítima de violência doméstica, não podem elas perdurarem indefinidamente, criando evidente constrangimento ilegal a quem a elas se encontra submetido. Desse modo, sendo o deferimento de medidas protetivas à vitima uma medida de natureza cautelar, que impõe restrição à liberdade de ir e vir do indivíduo, a sua duração temporal deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade.” AgRg no AREsp 1650947 / MG

“(...) 2. As duas Turmas de Direito Penal deste Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, embora a lei penal/processual não prevê um prazo de duração da medida protetiva, tal fato não permite a eternização da restrição a direitos individuais, devendo a questão ser examinada a luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação.” RHC 120880 / DF

Referência

Art. 1° da Lei 11.340/2006.